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Projeto de Lei 0072/2017

Projeto de Lei 0072/2017


“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I:
 
Art. 1o Para o processo de avaliação do servidor público municipal será estabelecido, pela Secretaria Municipal de Administração, observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 009, de 04 de abril de 2008, modelos de:
 
I – boletim de avaliação contendo critérios objetivos e questionário de avaliação subjetiva a serem preenchidos pelo chefe imediato do servidor e submetidos à apreciação da autoridade titular do órgão;
 
II – grade de avaliação destinada ao resumo da avaliação parcial.
 
Art. 2o Formado o processo, a ele devem ser acostados os documentos comprobatórios, nos termos do regulamento.
 
Art. 3o Instituída a Comissão, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 009, de 04 de abril de 2008, no início de cada ano será convocada reunião da Comissão, pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e, sob a presidência do titular da pasta, promovida a eleição do presidente para o período.
 
Art. 4o A Secretaria Municipal de Administração indicará um servidor efetivo para secretariar os trabalhos da comissão.
 
Parágrafo único. Cabe ao secretário da Comissão a guarda, a preparação e o acompanhamento dos processos até a decisão final.
 
Art. 5o A Comissão reunir-se-á ordinariamente nos termos do regulamento, convocada por seu presidente, da qual será lavrada a competente ata.
 
Art. 6o Ao servidor membro de Comissão Especial será atribuída, nos termos do art. 93 da Lei Complementar n.º 009, de 04 de abril de 2008, uma Gratificação pela Participação em Comissão Especial (GPCE), correspondente  ao valor da FG-3.
 
Parágrafo único. A Gratificação de Participação em Comissão Especial (GPCE) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
 
Art. 7o O recebimento da gratificação de que trata esta Lei não dará direito, em nenhuma hipótese, a incorporar o seu valor à remuneração do servidor ou aos proventos da aposentadoria.
 
Art. 8o Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.497, de 22 de abril de 1999.
 
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em      de     2017.
 
 
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                     Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
   Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 064/2017
        Tramandaí, 09 de agosto de 2017.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta visa tão somente adequar a legislação municipal, que trata da avaliação de estágio probatório dos servidores do município, ao que dispõe o Estatuto dos Servidores, Lei Complementar 009/2008.
A Lei 1497/1999, que atualmente vigora em nosso ordenamento, está em desacordo com o estatuto vigente, pois é anterior ao mesmo, contendo dispositivos já revogados pelo atual regime jurídico dos servidores, o que por óbvio compromete a adequada aplicação da norma.
Por isso, solicitamos as alterações necessárias, conforme disposto no Projeto de Lei anexo.
Diante do exposto, encaminhamos aos nobres Pares a matéria  em pauta, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
 
                    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/08/2017 - 16:31:33 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 10/08/2017 - 16:31:33 por: Samir de Quadros Carcuchinski

Projeto de Lei / 2017

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0113/2017

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0107/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0105/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0104/2017

“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0103/2017

“CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0102/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.

Projeto de Lei 0100/2017

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

Projeto de Lei 0099/2017

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

Projeto de Lei 0089/2017

“ALTERA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

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