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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0070/2017

Projeto de Lei 0070/2017


“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”




LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de acréscimos legais agregados aos créditos tributários e não tributários, nos termos e condições desta lei, cuja vigência, para fins de adesão, limita-se a 28 de fevereiro de 2018.
 
Art. 2 °. Os créditos de natureza tributária ou não tributária, em favor da Fazenda Pública do Município, lançados até 31 de dezembro de 2016, cujos pagamentos se encontrarem pendentes, poderão ser quitados ou parcelados, com descontos, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
 
I – se pagos em parcela única ou parcelados na forma do parágrafo 1°, até 28 de fevereiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 100% nos juros devidos até a data do efetivo pagamento;
 
II – se pagos parceladamente, com requerimento até 28 de fevereiro de 2018, em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento;
 
III – se pagos parceladamente, com requerimento até 28 de fevereiro de 2018, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento;
 
IV – se pagos parceladamente, com requerimento até 28 de fevereiro de 2018, em até 24 (vinte e quatro vezes) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento.
 
§ 1.° O incentivo concedido para o pagamento à vista será estendido ao pagamento parcelado em até 03 (três) vezes, porém, condicionado à quitação da dívida até 28 de fevereiro de 2018.
 
§ 2.° O não pagamento em dia de 03 (três parcelas) consecutivas ou alternadas importará no cancelamento do parcelamento, sendo que o saldo devedor não gozará dos benefícios desta Lei.
 
§  3.° Esgotados os prazos dos incisos II, III e IV, com parcelas pendentes de pagamento, o saldo devedor não será alcançado pelos benefícios previstos nesta Lei.
 
§ 4.° Fica mantida a modalidade de pagamento parcelado prevista na Lei Municipal 2760/2008.
 
§ 5.° Esta Lei não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
 
Art. 3.° O saldo remanescente dos parcelamentos em curso poderá ser quitado ou reparcelado, na forma dos incisos I, II, III e IV e § 1.° do art. 2.°, a pedido do interessado, com os benefícios desta Lei, desde que solicitado até 28 de fevereiro de 2018.
 
Art. 4.° O disposto no art. 3° desta Lei não se aplica aos parcelamentos em curso, já contemplados por benefícios conferidos por outros dispositivos legais deste Município, exceto os da Lei Municipal 2760/2008.
 
Art. 5.° Esta Lei é extensiva aos créditos tributários e não tributários, em cobrança ou execução judicial, condicionando-se, o acesso aos benefícios, à comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios e das custas processuais por parte do contribuinte cobrado ou executado.
 
§ 1.° Fica dispensado o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios aos beneficiários da gratuidade de justiça.
 
§ 2.° Em caso de parcelamento, o processo judicial será suspenso conforme o número de parcelas convencionadas.
 
§ 3.° Quando houver ação judicial cobrando ou executado os créditos, o parcelamento dos valores referente aos créditos cobrados ou executados, deverá ser feito separadamente, de forma que cada parcelamento compreenda créditos de um único processo.
 
Art. 6.° A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.
 
Art. 7.° Se o vencimento recair em dia não útil, o prazo ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
 
Art. 8.° A adesão aos benefícios conferidos por esta Lei, dar-se-á com o pagamento em cota única, na forma do artigo 2°, inciso I, ou no modo parcelado, artigo 2°, incisos II, III e IV, e § 1°, mediante a assinatura de termo de confissão de dívida pelo interessado ou pessoa legalmente habilitada para representá-lo, com o pagamento da primeira parcela no ato de formalização.
 
Parágrafo único. A adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela.
 
Art. 9.° Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida nas condições previstas nesta Lei, a fluência dos acréscimos legais mantém-se na conformidade do Código Tributário Municipal.
 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a excluir créditos tributários lançados até 2011, que por razões cadastrais ou constituídos de valor abaixo do mínimo para a propositura da ação de execução fiscal tenham sido alcançados pela prescrição.
 
Art. 11 O administrado que optar pelo pagamento na forma desta Lei, deverá desistir, antes de assinar o termo de confissão de dívida, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem pagos ou parcelados.
 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.
 
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
         
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                   
 
 
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
REGRISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
 
ALZIRA LUIZA AGUIAR DA SILVA
    Secretária de Administração


 


Mensagem n.° 061/2017
        Tramandaí, 17 de julho de 2017
 
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
 
    Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Como os nobres Vereadores têm conhecimento, nosso País encontra-se num momento de difícil contexto econômico, os órgãos públicos, especialmente as Prefeituras, com baixa arrecadação de tributos têm tido dificuldade em manter os serviços prestados à população.
Com o intuito de fomentarmos a arrecadação municipal, se faz necessário a elaboração de políticas públicas que visem a geração de recursos que produzam efeitos efetivos na área tributária municipal.
Para tanto, esse Executivo propõe o Projeto de Lei  anexo, que de forma clara e adequada a nova situação econômica, visa propor ao contribuinte inadimplente, mas que tem vontade de ficar em dia com os cofres municipais, uma nova chance de quitar seus débitos.
    Sabedores que somos que essa Colenda Câmara comunga do mesmo esforço no que tange ao fomento de recursos ao nosso Município, para que toda população seja atendida de forma adequada nos serviços prestados por esse Executivo, solicitamos que a matéria seja acolhida de forma positiva e tenha posterior aprovação.
               
 
 LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
 Prefeito

Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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