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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0069/2017

Projeto de Lei 0069/2017


“INSTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI N.º 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER,  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I :
 
 
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
 
Art. 1.º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
 
§ 1.º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.
 
§ 2.º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas públicas setoriais.
 
Art. 2.º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
 
I – não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
 
II – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;
 
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
 
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
 
V – afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
 
...Fl. 02 do Projeto de Lei n.°
 
VI – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
 
VII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
 
Art. 3.º Considera-se equipe técnica, equipes de referência constituídas por servidores efetivos, previstos na NOB RH, através da Resolução 269 de 2006 do CNAS, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando em conta o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
 
 
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
 
Art. 4.º Os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.
 
§ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
 
§ 2.º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
 
§ 3.º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.
 
Art. 5.º São critérios para concessão dos benefícios:
 
I – Estar cadastrado no CADÚNICO;
 
II – Residir no Município de Tramandaí por no mínimo 01 (um) ano;
 
 
CAPÍTULO III
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
 
Art. 6.º Os benefícios eventuais podem ser concedidos na forma de:
 
I – pecúnia;
 
II – bens de consumo;
 
III – passagem urbana, intermunicipal e interestadual.
 
 
 
 
...Fl. 03 do Projeto de Lei n.°
 
Art. 7.º O requerimento para concessão de benefício eventual pode ser formulado por qualquer cidadão/família junto ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e observando o Art. 4.°:

       § 1.º Mediante atendimento, acolhimento e preenchimento do formulário, Elaborado pela equipe técnica responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.
 
§ 2.º Após avaliação e parecer técnico efetuado pela equipe técnica responsável pela concessão dos benefícios eventuais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias.

        § 3.º Após autorização da equipe técnica que acompanha os benefícios eventuais.

        § 4.º Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

                             Art. 8.º A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio requerimento da parte interessada, endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, bem como de parecer social emitido pela equipe técnica, devidamente fundamentado.
 
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
 
Art. 9.º No Município de Tramandaí, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
 
I – auxílio-natalidade;
 
II – auxílio-funeral;
 
III – auxílio-alimentação;
 
IV – auxílio reparos de residência;
 
VI – auxílio viagem;
 
VII – auxilio excepcional.
 
 
SEÇÃO I
DO AUXILIO NATALIDADE
 
 
Art. 10 O auxílio-natalidade é concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social considerando o que diz o Art. 4º desta Lei.
...Fl. 04 do Projeto de Lei n.°
 
 
Parágrafo único. O auxílio-natalidade pode ser concedido nas formas de pecúnia e de bens de consumo, naquilo em que a equipe técnica julgar necessário.
 
Art. 11 O auxílio-natalidade é destinado à genitora e tem como objetivo:
 
I – atender às necessidades básicas do nascituro;
 
II – apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido.
 
Art. 12 O auxílio-natalidade é concedido:
 
I – à genitora que comprove residir no município de Tramandaí há, pelo menos 01 (um) ano;
 
II – que estiver cadastrada no CADÚNICO.
 
 
Parágrafo único. É vedado o auxílio-natalidade para genitoras que estiverem recebendo o benefício gestante e benefício nutriz do Programa Bolsa Família.
 
Art. 13 O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.
 
Parágrafo único. O enxoval de que trata este artigo é concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
 
Art. 14 Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.
 
Parágrafo único. O auxílio-natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos.
 
Art. 15 No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio-funeral em bens de consumo.
 
§ 1.º O benefício natalidade deve ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento.
 
§  2.º O benefício natalidade deve ser concedido em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
 
§ 3.º O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências do evento.
 
 
 
 
 
...Fl. 05 do Projeto de Lei n.°
 
 
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
 
 
Art. 16 O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
 
Art. 17 O benefício do auxílio-funeral será concedido ao requerente em pecúnia;
 
 
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 
Art. 18 O benefício eventual, auxílio-alimentação destinado a famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade, de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
 
Art. 19 O auxílio é destinado às famílias em decorrência das seguintes ocorrências:
 
I – desemprego, morte ou abandono da família pelo membro que sustenta o grupo familiar;
 
II – nos casos de emergência;
 
III – identificação da família como pertencente a grupos vulneráveis e/ou comunidades tradicionais.
 
 
Art. 20 Após o recebimento do benefício pela família, esta deverá ser acompanhada.
 
 
Paragrafo único. Após o acompanhamento de 30 (trinta) dias, caso a família ainda não tenha condições de sustento, esta deve ser acolhida em um dos programas ou projetos socioassistenciais da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
 
 
Art. 21 O auxílio-alimentação deve ser concedido de forma imediata após a solicitação pela família requerente, observando o Art. 4º desta Lei.
 
 
 
 
...Fl. 06 do Projeto de Lei n.°
 
 
 
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO REPAROS RESIDENCIAIS
 
 
Art. 22 O auxílio reparos residenciais é provisão suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e ou indivíduo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
 
Art. 23 As situações de desastre caracterizam-se por eventos climáticos, tais como tempestades, enchentes, ciclones e casos fortuitos como desabamentos, incêndios, os quais causem sérios danos à residência da família afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
 
Parágrafo único. Em situações onde seja decretado no Município de Tramandaí, Situação de Calamidade Pública, a concessão deste benefício será interrompida até a situação de normalidade seja restabelecida.
 
Art. 24º O auxílio é concedido na forma de pecúnia, em caráter provisório e suplementar;
 
Parágrafo único: É vedada o ressarcimento dos custos com material para reparos da residência;
 
Art. 25º Para concessão do benefício, o requerente deverá solicitar o auxílio junto ao Centro de Referência em Assistência Social.
 
Art. 26º O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de desastre que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.
 
Parágrafo único. Este benefício não será concedido à mesma família em um prazo menor do que 12 meses.
 
 
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO PASSAGEM
 
 
Art. 27 O benefício eventual, na forma de auxílio-passagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, pecúnia, de modo a garantir ao cidadão e às famílias condições dignas de retorno à cidade de origem nos limites do território nacional, ou acesso aos serviços da rede de Assistência Social;
 
Art. 28 O auxílio viagem é destinado às famílias ou indivíduo e será concedido nas seguintes circunstâncias:
 
I – Para retorno da família ou indivíduo ao município natal ou de origem, conforme avaliação da equipe técnica e relatório fundamentado;
...Fl. 07 do Projeto de Lei n.°
 
 
II – Para acesso aos serviços de assistência social por parte de seus usuários, quando estes não obtiverem condições de arcar com esta despesa, conforme avalização da equipe técnica;
 
 
SEÇÃO VI
DO BENEFÍCIO EXCEPCIONAL
 
 
Art. 29 O auxílio em razão do desabrigo temporário é prestação excepcional no âmbito da assistência social, decorrente da existência de situações de vulnerabilidade temporária ocasionada pela falta ou pela inadequação da moradia, sendo destinado, exclusivamente, ao pagamento de aluguel de imóvel residencial em caráter emergencial e temporário;
 
Art. 30 Para efeito desta Lei, o auxílio em razão do desabrigo temporário é concedido a pessoas ou famílias privadas da respectiva moradia em decorrência de um dos seguintes adventos:
 
I – catástrofe ou desastre meteorológico;
 
II – situações de risco geológico;
 
III – incêndios;
 
IV – risco social;
 
Art. 31 O benefício excepcional será destinado prioritariamente à famílias que tenham na sua composição, gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e ou pessoas com deficiência;
 
Art. 32 O valor do benefício excepcional terá seu valor definido por regulamento do Poder Executivo;
 
Parágrafo Único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido pelo regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato;
 
 Art. 33 A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário ou representante legal, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, através de suas equipes de referência;
      
Art. 34 O benefício é concedido único e exclusivamente nas situações descritas nos incisos do caput, em prestações mensais em pecúnia, por até 06 (seis) meses;
 
§ 1.º É vedado o ressarcimento de valor de aluguel em quaisquer situações;
 
§ 2.º É vedada a concessão do benefício que trata o caput a mais de um membro da mesma família, concomitantemente;
...Fl. 08 do Projeto de Lei n.°
 
 
Art. 35 Somente a equipe técnica da assistência social pode autorizar a concessão de benefício excepcional, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade, além dos critérios de renda previstos no art. 4º desta Lei.
 
Art. 36  São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que retornem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas, bem como aquele que sublocar o imóvel objeto do benefício.
 
 
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
Art. 37 Caberá à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social:
           
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
      
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
 
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
 
Art. 38 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
 
§ 1.º Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
 
§ 2.º Deverá se divulgado através das mídias oficiais da Prefeitura Municipal de Tramandaí, o número de benefícios eventuais disponíveis para o ano, conforme a capacidade financeira da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
 
Art. 39º É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
 
Art. 40 É excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
 
Art. 41 Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável.
 
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Municipal Assistência Social de Tramandaí
 
Art. 43 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados às áreas da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, de que trata esta Lei.
...Fl. 09 do Projeto de Lei n.°
 
 
 
 
Art. 44 Esta Lei será regulamentada por Decreto.
 
Art. 45 Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei n.° 3936, de 26 de novembro de 2015.
 
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em          de      de 2017.    
 
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 


Mensagem n.° 060/2017
Tramandaí, 17 de julho de 2017
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “INSTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI N.º 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em complemento ao que dispõe na Mensagem 059/2017, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social em nosso Município, enviamos o Projeto de Lei anexo para que a referida política seja aplicada de forma adequada e efetiva.
Como já especificado anteriormente, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com Constituição Federal e os normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população. 
Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014- 2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação das legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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