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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0066/2017

Projeto de Lei 0066/2017


“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I :
 
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Programa Filhos da Terra que tem o objetivo de comtribuir para a melhoria da qualidade de vida e inclusão social de famílias em risco social através da Concientização Ambiental e Cidadania.
 
Parágrafo único. O projeto será coordenado, dirigido e executado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, através do Centro de Referência em Assistência Social e sua Equipe Técnica de Referência.
Art. 2.º O Programa atenderá até 70 famílias e terá duração de até seis meses.
Art. 3.º Aos participantes serão disponibilizados cursos básicos de agronomia e jardinagem, conscientização ambiental, cidadania e ética, e também bolsa em valor mensal a ser regulamentado, por meio de decreto municipal, durante a  execução do Programa.
Art. 4.º As inscrições para participar do programa serão realizadas no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e serão selecionados os participantes através avaliação das condições das famílias inscritas, sendo as mais vuleráveis aquelas com preferência em ser selecionadas, desde que atendam os pré-requisitos estabelecidos:
I - Estar cadastrado no CADÚNICO;
II - Apresentar RG e CPF;
III - Apresentar comprovante de residência no Município de Tramandaí;
IV - Não ter participado anteriormente do Programa.
§ 1.º Não poderá nenhum integrante da família estar participando de outro programa ou projeto da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
§ 2.º Estar participando Programa Bolsa Família do Governo Federal não impede a família de participar do Programa Filhos da Terra.
 
...Fl. 02 do Projeto de Lei n.°
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão previstas na Ação 1233 – Jovens do Mar,  da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, da Lei n.° 4024/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei n.° 4033/2016, Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1232 – Filhos da Terra, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 1 Secretaria Municipal de Acao Social
Programa: 129 Secretaria de Desenv. e Assist. Social
Ação: 1232 Filhos da Terra
Unidade Medida: Familias
Quantidade: 50
Valor Próprio: R$ 210.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 210.000,00
Objetivo:
Criar e manter o projeto, proporcionando aos integrantes vinculados ao CAD Único, auxílio-bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 6 meses na baixa temporada, oferecendo cursos e treinamentos que oportunizem a inserção no mercado de trabalho.
Meta:
Criar e manter o Projeto proporcionando aos participantes qualificação profissional, através de cursos de plantio e jardinagem com plantio e embelezamento, oportunizando a inserção dos mesmos no mercado de trabalho, sendo vinculados ao cadastro único. As famílias  que serão até 50 (cinquenta), receberão uma bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 05 (cinco) meses na baixa temporada.
Produto: 137-População em situação de risco, assistida e com qualificação profissional
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 210.000,00
Art. 7.º Este Programa poderá ser interrompido ou não executado em casos de indisponibilidade financeira para adequada execução do mesmo.
Art. 8.º Revogam-se a disposições contrárias, especialmente a Lei n.° 3700/2014, de 10 dejulho de 2014.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em              de  de 2017.
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração
 
Mensagem n.° 056/2017
Tramandaí, 17 de julho de 2017
 
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Programa Filhos da Terra visa contribuir, através da promoção de ações socioeducativas, valendo-se de capacitação e qualificação profissional através de cursos de Educação Ambiental, agregando conceitos de cidadania.
Além disso, visa formar adultos, selecionados pelo programa, a serem instrumentos de transformação do seu entorno social, aprimorando sua qualidade de vida e inclusão social.
Serão empreendidas ações junto às famílias em vulnerabilidade social e que estejam cadastradas no CADÚNICO, para iniciar um aprendizado sobre educação ambiental, com vistas a redução de danos causados ao Meio Ambiente, de forma saudável, onde todos os membros da família se envolvem na mudança deste programa, além de acolher as famílias necessitadas com a ajuda de auxílio bolsa para complementar a renda.
Com o programa podemos criar cursos de capacitação e qualificação sobre o assunto, agregando as famílias participantes mais qualificação e informação sobre a importância da preservação ambiental e conservação de locais públicos e uso coletivo e partir desta nova consciência os participantes poderão tornar-se multiplicadores nas ações de preservação do meio ambiente e da importância de se trabalhar em equipe.
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
...Fl. 02 da Mensagem n.° 056/2017
 
 
Como Vossa Excelência e os demais Pares podem observar não houve aumento de despesas com o novo formato do programa, a intenção é estabelecer diretrizes mais claras e adequação da legislação municipal com o novo cenário econômico que se apresenta, mas sem deixar de atender a população mais carente, que necessita de políticas públicas efetivas que busquem minimizar a situação que se encontra todo o País em relação a oferta de emprego e  promoção de profissionalização das pessoas menos favorecidas econômica e socialmente.
    Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                   Prefeito
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

  Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

  Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei 0107/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0105/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0104/2017

“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0103/2017

“CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0102/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.

Projeto de Lei 0100/2017

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

Projeto de Lei 0099/2017

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
 

Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

Projeto de Lei 0089/2017

“ALTERA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

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