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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0065/2017

Projeto de Lei 0065/2017


“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVENS DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I :
 
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Programa Jovens do Mar, que tem o objetivo de qualificar, sensiblizar e capacitar adolescentes em vulnerabilidade social do município na prevenção ao uso de drogas.

Parágrafo único. O programa será coordenado, dirigido e executado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assitência Social, através do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, e é destinado a adolescentes de 13 a 16 anos.

Art. 2.º O Programa Jovens do Mar terá a participação de até 100 (cem) adolescentes que estejam matriculados e frequentando a rede de ensino municipal, selecionados pela Equipe Técnica de Referência do CRAS, conforme os critérios:

I - Residir em comunidade em risco social;

II - Estar na faixa etária de 13 a 16 anos de idade;

III - Estar em família cadastrada no CADÚNICO;

IV- Estar matriculado e frequentando a rede de ensino municipal.

Art. 3.º Serão qualificados até 100 (cem) adolescentes, de acordo com os critérios, e capacitados para serem agentes sensibilizadores e multiplicadores no combate ao uso de drogas e nos demais temas, abordados durante a execução do Programa, em sua comunidade.

Art. 4.º Ao participante será disponibilizada a uma bolsa mensal em valora ser regulamentado, por decreto municipal, durante o período de execução do Programa.

Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão previstas na Ação 1233 – Jovens do Mar,  da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, da Lei n.° 4024/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei n.° 4033/2016, Lei Orçamentária Anual.

Art. 6.° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1233 – Jovens do Mar, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
 
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 2 Fundo Munic. Dir. da Crianc. e Adolesc.
Programa: 130 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 1233 Jovens do Mar
 
Unidade Medida: Crianças e adolescentes
Quantidade: Até 100
Valor Próprio: R$ 150.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 150.000,00
Objetivo:

Desenvolver atividades na prevenção de drogadição nas escolas do município, através de treinamento, palestras e distribuição de material gráfico. Será oportunizado uma bolsa mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, por integrante.

Meta:

Desenvolver atividades de multiplicação na área de prevenção do uso indevido de drogas nas escolas do Município, através de oficinas, encontros, visitas, treinamentos, palestras e distribuição de material gráfico. Será oportunizado uma bolsa mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente por integrante, que serão aproximadamente 100 (cem) adolescentes, pelo período de até 5 (cinco) meses, durante o ano letivo, no turno inverso, com idades entre 13 (treze) a 16 (dezesseis) anos.

Produto: 139-Crianças e adolescentes longe nas drogas
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 150.000,00
 
Art. 7.º Este Programa poderá ser interrompido ou não executado em casos de indisponibilidade financeira para adequada execução do mesmo.

Art. 8.º Esta Lei será regulamentada por Decreto.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3688/2014, de 11 de junho de 2014.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de        de 2017.                   
 

    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
FABIANE SOARES DE QUADROS
     Secretária de Administração
 


Mensagem n.° 055/2017
        Tramandaí, 12 de julho de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVENS DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Com a finalidade de adequarmos o Programa Jovens do Mar para o público adolescente que se encontra em maior vulnerabilidade social,  no âmbito de  nossa realidade no município, propomos algumas alterações no formato do programa citado, ao qual vinha sendo executado desde o ano de 2014, quando do advento da lei que criou o mesmo.

Nossa proposta, visa alteração dos critérios para contemplação dos adolescentes escolhidos, sendo que os que estejam em situação de maior fragilidade econômica e social tenham a chance de participação no programa.

O formato anterior, em que os adolescentes eram escolhidos, nem sempre contemplava os de maior situação vulnerável social e econômica, por isso na proposta ora encaminhada, os mesmos deverão ser selecionados pela Equipe Técnica de Referência do CRAS e não  mais pelas escolas.

O intuito é qualificarmos e capacitarmos adolescentes que realmente estejam em situação de risco social, enfrentando situações relativas ao uso de drogas, sejam lícitas e ilícitas, sejam na sua comunidade, na sua família,  nos variados grupos sociais, etc., para que se tornem capacitados, sobre a importância do seu posicionamento e visibilidade sobre o uso e abuso de drogas, como meio para lutar por sua diginidade social e humana e por seus direitos como cidadãos.

Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo e seguros de que trata de matéria de relevante cunho social, esperamos que a mesma receba a aprovação necessária.
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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