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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0065/2017

Projeto de Lei 0065/2017


“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVENS DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I :
 
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Programa Jovens do Mar, que tem o objetivo de qualificar, sensiblizar e capacitar adolescentes em vulnerabilidade social do município na prevenção ao uso de drogas.

Parágrafo único. O programa será coordenado, dirigido e executado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assitência Social, através do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, e é destinado a adolescentes de 13 a 16 anos.

Art. 2.º O Programa Jovens do Mar terá a participação de até 100 (cem) adolescentes que estejam matriculados e frequentando a rede de ensino municipal, selecionados pela Equipe Técnica de Referência do CRAS, conforme os critérios:

I - Residir em comunidade em risco social;

II - Estar na faixa etária de 13 a 16 anos de idade;

III - Estar em família cadastrada no CADÚNICO;

IV- Estar matriculado e frequentando a rede de ensino municipal.

Art. 3.º Serão qualificados até 100 (cem) adolescentes, de acordo com os critérios, e capacitados para serem agentes sensibilizadores e multiplicadores no combate ao uso de drogas e nos demais temas, abordados durante a execução do Programa, em sua comunidade.

Art. 4.º Ao participante será disponibilizada a uma bolsa mensal em valora ser regulamentado, por decreto municipal, durante o período de execução do Programa.

Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão previstas na Ação 1233 – Jovens do Mar,  da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, da Lei n.° 4024/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei n.° 4033/2016, Lei Orçamentária Anual.

Art. 6.° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1233 – Jovens do Mar, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
 
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 2 Fundo Munic. Dir. da Crianc. e Adolesc.
Programa: 130 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 1233 Jovens do Mar
 
Unidade Medida: Crianças e adolescentes
Quantidade: Até 100
Valor Próprio: R$ 150.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 150.000,00
Objetivo:

Desenvolver atividades na prevenção de drogadição nas escolas do município, através de treinamento, palestras e distribuição de material gráfico. Será oportunizado uma bolsa mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, por integrante.

Meta:

Desenvolver atividades de multiplicação na área de prevenção do uso indevido de drogas nas escolas do Município, através de oficinas, encontros, visitas, treinamentos, palestras e distribuição de material gráfico. Será oportunizado uma bolsa mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente por integrante, que serão aproximadamente 100 (cem) adolescentes, pelo período de até 5 (cinco) meses, durante o ano letivo, no turno inverso, com idades entre 13 (treze) a 16 (dezesseis) anos.

Produto: 139-Crianças e adolescentes longe nas drogas
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 150.000,00
 
Art. 7.º Este Programa poderá ser interrompido ou não executado em casos de indisponibilidade financeira para adequada execução do mesmo.

Art. 8.º Esta Lei será regulamentada por Decreto.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3688/2014, de 11 de junho de 2014.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de        de 2017.                   
 

    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
FABIANE SOARES DE QUADROS
     Secretária de Administração
 







Mensagem n.° 055/2017
        Tramandaí, 12 de julho de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVENS DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Com a finalidade de adequarmos o Programa Jovens do Mar para o público adolescente que se encontra em maior vulnerabilidade social,  no âmbito de  nossa realidade no município, propomos algumas alterações no formato do programa citado, ao qual vinha sendo executado desde o ano de 2014, quando do advento da lei que criou o mesmo.

Nossa proposta, visa alteração dos critérios para contemplação dos adolescentes escolhidos, sendo que os que estejam em situação de maior fragilidade econômica e social tenham a chance de participação no programa.

O formato anterior, em que os adolescentes eram escolhidos, nem sempre contemplava os de maior situação vulnerável social e econômica, por isso na proposta ora encaminhada, os mesmos deverão ser selecionados pela Equipe Técnica de Referência do CRAS e não  mais pelas escolas.

O intuito é qualificarmos e capacitarmos adolescentes que realmente estejam em situação de risco social, enfrentando situações relativas ao uso de drogas, sejam lícitas e ilícitas, sejam na sua comunidade, na sua família,  nos variados grupos sociais, etc., para que se tornem capacitados, sobre a importância do seu posicionamento e visibilidade sobre o uso e abuso de drogas, como meio para lutar por sua diginidade social e humana e por seus direitos como cidadãos.

Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo e seguros de que trata de matéria de relevante cunho social, esperamos que a mesma receba a aprovação necessária.
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/07/2017 - 15:10:28 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 07/08/2017 - 16:52:27 por: Samir de Quadros Carcuchinski

Projeto de Lei / 2017

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0113/2017

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0107/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0105/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0104/2017

“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0103/2017

“CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0102/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.

Projeto de Lei 0100/2017

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

Projeto de Lei 0099/2017

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

Projeto de Lei 0089/2017

“ALTERA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

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