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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2017

Projeto de Lei 0062/2017


"ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 44 da Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44 Terão direito à Isenção do IPTU na ordem de 100% (cem por cento), a partir de 01.01.2018 os contribuintes que forem proprietários de um único imóvel, com utilização residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sejam moradores fixos do Município de Tramandaí, e se enquadrem em um dos incisos abaixo:
 
I – Ter idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e renda mensal que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
II – Ser portador das seguintes doenças: AIDS, Alienação mental, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkison, Esclerose Multípla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, desde que apresente laudos e exames que comprovem a sua debilidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
III – Ser portadora de deficiência física incapacitante, desde que apresente os laudos e exames que comprovem a sua deficiência e incapacidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
IV – Ser viúvo, com idade igual ou superior a 45 anos, e renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
V – Ser órfão, menor, não emancipado, que não possua renda própria;
 
VI – Ser expedicionário;
 
§ 1.° - O contribuinte deverá comprovar documentalmente a sua renda e,  no caso de perceber benefício de Instituto de Previdência (Público ou Privado) deverá apresentar também o número do benefício.
 
§ 2.° O valor venal do imóvel, estabelecido no caput deste artigo, será corrigido anualmente pelo IGPM.
 
§ 3.° O contribuinte solicitante da isenção deverá apresentar, além do comprovante de renda: sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano anterior e também de seu cônjuge ou companheiro (incluindo nestas informações os seus rendimentos tributáveis, não tributáveis e bens); certidões que comprovem o seu estado civil; contas de água ou luz do imóvel relativo à isenção; cédula de identidade e CPF; demais documentos solicitados em casos específicos.
 
§ 4.° No caso de inexistir Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o contribuinte deverá, para obter a isenção, apresentar extrato bancário dos últimos 03 (três) meses que comprovem a renda dentro dos limites estabelecidos nos incisos deste artigo.
 
§ 5.° Na isenção de IPTU não estão inclusas a taxa de recolhimento de lixo e a contribuição de iluminação pública.
 
§ 6.° Caso o imóvel tenha mais de um proprietário ou possuidor, deverá ser apresentada documentação de todos os proprietários ou possuidores e todos deverão preencher os requisitos para obtenção da isenção.
 
§ 7.° No caso do imóvel pertencer a contribuinte falecido, os herdeiros somente terão direito à isenção depois de feita a partilha do imóvel.
 
§ 8.° O auxílio acompanhante, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, não será considerado para os limites de renda mensal dispostos nos incisos deste artigo.
 
§ 9.° A isenção deverá ser solicitada anualmente até o final do terceiro trimestre do ano para obtenção de isenção para o exercício seguinte.”  
 
Art. 2.º Fica criado o Art. 44-A na Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," com a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44-A Terão também direito à isenção de IPTU:
 
I – Os imóveis  ou parte de imóveis, atingidos por decreto municipal declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da imissão na posse;
 
II – Os hospitais e casa de saúde particulares que mantenham,no mínimo, 20% (vinte por cento) de leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
 
III – Os imóveis de associações de classe, recreativas, culturais e de caridade, legalmente constituídos, sempre que utilizados em suas atividades essenciais, observados os requisitos do Art. 14 do Código Tributário Nacional.
 
(…)
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 2.730/2008 e 3.168/2011.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de        de 2017.                   
 
 
 
 

    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
FABIANE SOARES DE QUADROS
     Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 051/2017
 
          Tramandaí, 06 de julho de 2017
  
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Embora a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 assevere que o contribuinte deva ser tributado com base em sua capacidade contributiva, contata-se que os Municípios utilizam, muitas vezes, modo incoerente e injustificável da concessão da isenção do IPTU.

  As formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas situações da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações, não atendem a verdadeira proteção que os cidadãos têm direito. Em alguns casos a legislação não condiz com a real necessidade da população, nem leva em conta a vulnerabilidade econômica e social de cada contribuinte.

A Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (rendimento e de autonomia),  de convívio ou vivência familiar. Por isso, imperioso se faz a criação de mecanismos com políticas públicas efetivas, buscando a coerência entre a tributação e capacidade contributiva de cada munícipe.

Diante disso, este Executivo encaminha para apreciação dos Pares, proposta de alteração do Art. 44 da Lei Municipal 570, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município, para que a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, em nosso Município, seja regrado de forma justa e eficiente.
  
Para tanto, foram elencados requisitos de acordo com a realidade municipal e de encontro com as demais diretrizes que tratam da matéria em todo o País. Todos os âmbitos de esfera governamental, seja municipal, estadual e federal estão editando leis que beneficiam os portadores de doenças severas, pois os gastos com seus tratamentos são contínuos e muitas vezes insuportáveis pela renda do contribuinte.

Além disso, estipulou-se de forma mais adequada, com maior transparência, a comprovação para que se receba a isenção.

Dado aos argumentos acima citados, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
 
 
 
     LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
      Prefeito


 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. CLAYTON PIONER RAMOS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
TRAMANDAÍ – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2017 - 18:20:52 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 07/08/2017 - 16:52:07 por: Samir de Quadros Carcuchinski

Projeto de Lei / 2017

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0113/2017

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

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“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0107/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0105/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0104/2017

“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0103/2017

“CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0102/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.

Projeto de Lei 0100/2017

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

Projeto de Lei 0099/2017

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

Projeto de Lei 0089/2017

“ALTERA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

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