100%

Projeto de Lei 0055/2017

Projeto de Lei 0055/2017


“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Munic. da Saúde – Rec. Vinc.
10.244.0029.1201 – Incentivo a Atenção Básica  4011
3.4.4.9.0.51.91.000000 – Obras em andamento …...............................................R$ 20.000,00
10.301.0107.1076 – PAB fixo 4510
3.4.4.9.0.51.91.000000 – Obras em andamento …...............................................R$ 30.000,00
10.244.0029.1216 – Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade (PMAQ) 4521
3.4.4.9.0.51.91.000000 – Obras em andamento...................................................R$ 50.000,00
      
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:
 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Munic. da Saúde – Rec. Vinc.
10.244.0107.1247 – Incentivo a Atenção Básica – 4011
3.3.3.9.0.36.00.000000 – Outros serviços de Terceiros – 2408............................R$   20.000,00
10.301.0107.1076 – PAB Fixo – 4510
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros serviços de Terceiros – 1453............................R$   30.000,00
10.244.0029.1216 – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – 4521
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros serviços de terceiros – 1399..............................R$  50.000,00
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                   
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
  Prefeito
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 044/2017
        Tramandaí, 12 de junho de 2017.
 
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 

Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências”, o qual solicitamos que seja analisado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA.

A Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Os recursos, que são vinculados, servirão para viabilizar reformas nas unidades da Estratégia de Saúde da Família - Parque dos Presidentes e São Francisco I.

Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
 LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
 Prefeito
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/06/2017 - 18:15:13 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 12/06/2017 - 18:15:13 por: Samir de Quadros Carcuchinski

Projeto de Lei / 2017

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0113/2017

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0107/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0105/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0104/2017

“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0103/2017

“CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0102/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.

Projeto de Lei 0100/2017

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

Projeto de Lei 0099/2017

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

Projeto de Lei 0089/2017

“ALTERA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar