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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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