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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar 0001/2017

Projeto de Lei Complementar 0001/2017


“ALTERA O ART. 209 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008, DE 04/04/2008.”


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
LEI  COMPLEMENTAR:
 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 209,  da Lei Complementar n.° 009/2008, de 04 de abril de  2008, passam a ter a seguinte redação:
 
(…)
 
“Art. 209 Ao servidor que adotar criança serão concedidos os mesmos direitos previstos no caput do Art. 208.
 
(...)”
 
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em                    de                 de  2017.
 
 

        LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                               Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretário de Administração

 
Mensagem n.° 062/2017
        Tramandaí, 21 de julho de 2017.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 209 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008, DE 04/04/2008.”
Com a finalidade de adequarmos a legislação municipal, no que tange a Licença-adotante, propomos a alteração da lei supracitada.

Não existe fundamento constitucional para tratar de forma desigual a mãe gestante da mãe adotante, assim como não há razão para diferenciar o adotado mais velho do mais novo.

Desse modo, se a Lei prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo (inclusive com a prorrogação) deverá ser garantido à mulher/homem que adota uma criança (não importando a idade). Cito decisão do STF, nesse sentido:
 
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).
 
 
Em nosso caso, no Estatuto dos Servidores – LC 009/2008,  já prevê a concessão de 180 (cento e oitenta) dias de Licença à servidora gestante, mas ainda, consta dispositivo diferenciado no que se refere ao servidor que adota uma criança, por isso, imperioso se faz que tratemos de retificar essa injusta diretriz.

Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                     Prefeito

 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei Complementar / 2017

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar 0001/2017

“ALTERA O ART. 209 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008, DE 04/04/2008.”

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