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Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar 0009/2016

Institui o Código Ambiental de Tramandaí e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 0008/2016

"Dispõe Sobre o Código de Posturas do município de Tramandaí”.

  Projeto de Lei Complementar 0007/2016

"Dispõe sobre o Código de Obras do município de Tramandaí e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar 0006/2016

" Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Tramandaí”.

Projeto de Lei Complementar 0005/2016

" Institui o Perímetro Urbano do Município de tramandaí”.

Projeto de Lei Complementar 0004/2016

"Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências”.

  Projeto de Lei Complementar 0003/2016

"Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar 0002/2016

"Institui o Plano Diretor Municipal de Tramandaí”.

Projeto de Lei Complementar 0001/2016

“ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2009.”

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