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Projeto de Emenda / 2017

  Projeto de Emenda 0009/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Acrescenta § 4.º ao Art. 27

  Projeto de Emenda 0008/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 62

  Projeto de Emenda 0007/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Suprime o Artigo 58

  Projeto de Emenda 0006/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 6.º e os Incisos I, II e III

  Projeto de Emenda 0005/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o § 4.º e Inclui Inciso V no Artigo 5.º

  Projeto de Emenda 0004/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Inclui §3º ao Artigo 27 do Projeto de Lei n.º 052/2017.

  Projeto de Emenda 0003/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

ALTERA O ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI N.º 052/2017.

  Projeto de Emenda 0002/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

"ALTERA O INCISO III DO §3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N.º 052/2017."

  Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

I – Altera o §1º do Artigo 5.º do Projeto de Lei nº 52/2017

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