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Projeto de Emenda / 2017

Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0001/2017

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008
 

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