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Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016,

I - O ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
 
ANEXO XII - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)
ZONA      
ESPECIAL DE      
INTERESSE      
SOCIAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4   H5
SOCIAL E E1 E2 E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1   CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL I1   I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação  
Máxima(%)
Coeficiente de  
Aproveitamento
Número de  
Pavimentos
Altura Máxima (m)  
Taxa de  
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal  
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral  
Fundos  
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra  
Esquina  
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      
1 -   A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), tem a premissa de aceitar a situação de ocupações consolidadas, assim entendidas as que contarem com mais de dez anos quando da edição desta lei. Sendo assim fica o município encarregado de disciplinar os índices atravês de lei específica e adequada para cada área de regularização fundiária do município.       
   
           
II – São revogadas as disposições em contrário. 
           
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017


 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Emenda / 2017

  Projeto de Emenda 0033/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO I - ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Projeto de Emenda 0032/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

  Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

Projeto de Emenda 0030/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

  Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016,

  Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016,

  Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016,

Projeto de Emenda 0025/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO XI - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEII) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

Projeto de Emenda 0024/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO X - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

Projeto de Emenda 0023/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO IX- TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR3) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0022/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO VIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0021/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

Suprime e altera,  Incisos do  Art. 24º do Projeto de Lei 007/2016.  

Projeto de Emenda 0021/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO VII - TABELA:USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

Projeto de Emenda 0020/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

ALTERA ANEXO I – TABELA: EDIFICAÇÕES - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

Projeto de Emenda 0020/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO VI - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS5) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0019/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

 ALTERA ANEXO II - TABELA: EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

Projeto de Emenda 0019/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO V - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS4) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0018/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

 ALTERA ANEXO III – TABELA: EDIFÍCIOS COMÉRCIO/SERVIÇO - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

  Projeto de Emenda 0018/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO IV - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS3) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0017/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

 Suprime o Incíso II do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
 

Projeto de Emenda 0017/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO III - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS2) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

ALTERA O ART. 29º E O § 1° da Lei Complementar 007/2016.

Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Altera o Art. 21 e o Parágrafo I, do Art. 21 da Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0015/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

Altera  § 3.º do Art 30º do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

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