12/06/2017
Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
ALTERA O ART. 29º E O § 1° da Lei Complementar 007/2016.
I – O Projeto de Lei Complementar nº _007/2016, passa a ter o art. 29_º e o § 1º com a seguinte redação:
I - Art. _29 º No ato aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual á 5 (cinco) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1.º Decorrido o prazo decorrido no
caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará.
II – São revogadas as disposições em contrário.
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2017
Clairton Neves Sessim (PMDB)
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Projeto de Emenda / 2017
12/06/2017
Projeto de Emenda 0033/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA ANEXO I - ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0032/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0030/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016,
12/06/2017
Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016,
12/06/2017
Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016,
12/06/2017
Projeto de Emenda 0025/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA ANEXO XI - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEII) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0024/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA ANEXO X - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0023/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO IX- TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR3) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0022/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA ANEXO VIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0021/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
Suprime e altera, Incisos do Art. 24º do Projeto de Lei 007/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0021/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO VII - TABELA:USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0020/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
ALTERA ANEXO I – TABELA: EDIFICAÇÕES - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0020/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO VI - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS5) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0019/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
ALTERA ANEXO II - TABELA: EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0019/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO V - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS4) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0018/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
ALTERA ANEXO III – TABELA: EDIFÍCIOS COMÉRCIO/SERVIÇO - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0018/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO IV - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS3) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0017/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
Suprime o Incíso II do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0017/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
ALTERA O ANEXO III - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS2) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
ALTERA O ART. 29º E O § 1° da Lei Complementar 007/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016
Altera o Art. 21 e o Parágrafo I, do Art. 21 da Lei Complementar 003/2016.
12/06/2017
Projeto de Emenda 0015/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016
Altera § 3.º do Art 30º do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
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