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Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

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Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.


           
I – O  Anexo II - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ( ZCS1) do Projeto de Lei 003/2016 passa a ter  a seguinte redação:
 

 
ANEXO II - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1)
       
ZONA DE      
COMÉRCIO E      
SERVIÇOS I      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E E1 E2   E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS  
INDUSTRIAL     I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do 300
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do 350
Lote de Esquina
 (m²)
       
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 90
Torre 60
Coeficiente de Aproveiramento Mínimo 1,1
Básico 4,2
Máximo 5
       
Número de 18
Pavimentos
Altura Máxima - H 54
(m)
Altura da Base (m) 13
Taxa de  10%
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4,0 E EM TERRENOS DE ESQUINA 4,0 EM UMA TESTADA E 2,0 NA OUTRA
Mínimo (Base e
Torre)
       
Afastamentos  Mínimos Lateral Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
       
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 10
Esquina 8
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:
indústria nociva / I4: indústria perigosa;    
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções
geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de
150m² (cento e cinquenta metros quadrados);    
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de
180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada
mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área
mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).    
4.Somente nesta zona as taxas, recuos , altura máxima e o índice de aproveito poderão ter aumento além do máximo estabelecido na tabela acima mediante compra de índice junto a prefeitura, doação de terrenos para a prefeitura municipal ou Projetos Especiais.
A compra de índice e a entrada de projetos especiais serão regulamentados por lei.
A doação de terrenos para uso de índice acontecerá através de doação de lote ou parte de lote à prefeitura municipal. A área doada será somada a área total do terreno do empreendimento para efeito de coeficiente de aproveitamento, contanto que tenha o interesse e a concordância da refeitura municipal.Não poderá ser doado mais de um lote por empreendimento. Áreas de APP podem ser doadas à prefeitura, porém sua àrea , para efeito de índice será a metade.
5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica
condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa
concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela
mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
A verticalização também poderá ser feita se houver um sistema de esgoto alternativo, executado
 pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
6. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda
não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento
Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela
empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado
pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
O Coeficiente de Aproveitamento terá valor integral se houver um sistema de esgoto alternativo, 
executado pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
7. O cálculo do H nos recuos laterais e de fundos deve ser o somatório das alturas dos pavimentos
da Torre.      
8.Poderá haver balanço nos recuos frontais de até 1,5m em qualquer pavimento acima do térreo. 
Este balanço pode ser aberto ou fechado e não contará na Taxa de Ocupação.
9. As sacadas poderão ser integradas ao ambiente com que se comunicam, sem alterar o Coeficiente 
de Aproveitamento.      
10.O Coeficiente de aproveitamento máximo só será alcançado havendo autorização do Município mediante
medidas compensatórias e contrapartidas definidas pela Prefeitura Municipal.
11. Fica incluída nesta zona a Av. Beira Rio em toda sua extensão.  
 

   
II – São revogadas as disposições em contrário.
 
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Emenda / 2017

  Projeto de Emenda 0033/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO I - ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Projeto de Emenda 0032/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

  Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

Projeto de Emenda 0030/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

  Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016,

  Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016,

  Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016,

Projeto de Emenda 0025/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO XI - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEII) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

Projeto de Emenda 0024/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO X - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

Projeto de Emenda 0023/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO IX- TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR3) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0022/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA ANEXO VIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0021/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

Suprime e altera,  Incisos do  Art. 24º do Projeto de Lei 007/2016.  

Projeto de Emenda 0021/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO VII - TABELA:USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

Projeto de Emenda 0020/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

ALTERA ANEXO I – TABELA: EDIFICAÇÕES - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

Projeto de Emenda 0020/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO VI - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS5) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0019/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

 ALTERA ANEXO II - TABELA: EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

Projeto de Emenda 0019/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO V - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS4) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0018/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

 ALTERA ANEXO III – TABELA: EDIFÍCIOS COMÉRCIO/SERVIÇO - do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

  Projeto de Emenda 0018/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO IV - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS3) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0017/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

 Suprime o Incíso II do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar 007/2016.
 

Projeto de Emenda 0017/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA O ANEXO III - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS2) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

ALTERA O ART. 29º E O § 1° da Lei Complementar 007/2016.

Projeto de Emenda 0016/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Altera o Art. 21 e o Parágrafo I, do Art. 21 da Lei Complementar 003/2016.

  Projeto de Emenda 0015/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2016

Altera  § 3.º do Art 30º do Projeto de Lei Complementar 007/2016.

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