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Pedido de Providências 0213/2017

Pedido de Providências 0213/2017


ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI

AUTOR: VER. JUAREZ MARQUES DA SILVA

ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL


EXMO. SR. PRESIDENTE:
 

O(s) vereador(es) que este subscreve(m), requer(em) a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado a secretaria e/ou departamento competente, o seguinte Pedido de Providências:
                       
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos a oportunidade  para solicitar a Vossa Excelência, que gestione junto a Secretaria ou Órgão Competente, a possibilidade de criar Projeto de Lei que "regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município de Tramandaí, e dá outras providências." que será executado, sob a supervisão da secretaria municipal própria e adequada, conforme Anteprojeto de Lei nos moldes Projeto de Lei aprovado por unanimidade no plenário da Câmara mas vetado pelo Poder Executivo Municipal por entender ser de sua competência legislar sobre o tema.
 
Sala das Sessões, 25 de julho de 2017.

 


Juarez Marques da Silva (MDB)

 
"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tramandaí, e dá outras providências." 

 
Art. 1º As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo do Município de Tramandaí serão disponibilizadas na rede internacional de computadores - Internet, com atualização em tempo real.

Art. 2º As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.

Parágrafo único. O resultado de pesquisa deverá apontar igualmente se o medicamento buscado encontra-se na validade para consumo.

Art. 3º O Poder Público deverá disponibilizar as informações, ainda que parcialmente, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação da presente Lei, e de forma completa no prazo de 12 (doze) meses.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 


Juarez Marques da Silva (MDB)

 
JUSTIFICATIVA

 
Em qualquer empresa, a gestão de estoques é um aspecto de grande importância para a administração, tanto pública como privada, em farmácias hospitalares ou comuns.

No Brasil, o estoque de medicamentos é responsável por 5 a 20% do orçamento dos hospitais, e um bom gerenciamento desses recursos é imprescindível para diminuir falhas, reduzir custos e garantir o armazenamento dos medicamentos necessários para os pacientes.

No entanto, ainda que haja um controle de estoque de medicamentos no Município de Tramandaí, este não é de conhecimento público, e, portanto, toda a informação é utilizada unicamente para efeito de balanço e despesas.

Esse fato milita em desfavor da população quando um munícipe necessita de medicação que se encontra esgotada.
O acesso à informação pública é uma garantia constitucional, prevista no inc. XXXIII do art. 5º, e regulamentada pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo art. 3º prevê:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública;

Hoje há um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração Municipal, sem que o cidadão conheça sua aplicação e disponibilidade, e principalmente a disponibilidade na farmácia públicas municipal, o que enseja viagens desnecessárias e uma grande perda de tempo para munícipes e para os funcionários da Administração Pública.

A divulgação das informações constantes da iniciativa parlamentar vem se harmonizar com o disposto nas normas citadas, assim como com os princípios de publicidade e participação popular na administração pública, que muito tem a contribuir, ou ao menos se organizar para otimizar o serviço público.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/07/2017 - 17:12:16 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 25/07/2017 - 17:44:31 por: Juarez Marques da Silva

Pedido de Providências / 2017

Pedido de Providências 0346/2017

Pedido de Providências 0345/2017

REPOSIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PARA ÁREAS DE SURF E TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM TODA EXTENSÃO DA AV. BEIRA MAR DE OÁSIS SUL, JARDIM ATLÂNTICO, JARDIM DO ÉDEN E BALNEÁRIO TIARAJU 

Pedido de Providências 0344/2017

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DAS CAMÉLIAS, COM RUA DOS GIRASSÓIS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 

Pedido de Providências 0343/2017

Pedido de Providências 0342/2017

Pedido de Providências 0341/2017

Pedido de Providências 0340/2017

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA RUA 15, NO BAIRRO LITORAL.

 

Pedido de Providências 0339/2017

Pedido de Providências 0338/2017

LIMPEZA E MANUTENÇÃO JUNTO A AVENIDA EMANCIPAÇÃO, N° 2801, EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Pedido de Providências 0337/2017

LIMPEZA E MANUTENÇÃO JUNTO A AVENIDA MARCÍLIO DIAS, ESQUINA COM AVENIDA JOÃO DE MAGALHÃES, BAIRRO ZONA NOVA SUL 

Pedido de Providências 0336/2017

REPOSIÇÃO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DE LÂMPADAS NA RUA SANTA CATARINA, N° 885, BAIRRO INDIANÓPOLIS 

Pedido de Providências 0335/2017

Solicito o conserto do bueiro localizado na rua Santa Catarina, 539 no bairro Indianópolis.

Pedido de Providências 0334/2017

Solicito o isolamento da entrada do ginásio de esportes em frente a Escola Municipal de Ensino Fundamental Indianópolis, no bairro Indianópolis.

Pedido de Providências 0333/2017

DESOBSTRUÇÃO DE DOIS BOEIROS, COM REPOSIÇÃO DE CANOS PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA ÁGUA NA RUA SANTA CATARINA N°1209, ESQUINA COM A TRAVESSA P, BAIRRO INDIANÓPOLIS. 

Pedido de Providências 0332/2017

SOLICITO A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NO CENTRINHO DE OASIS SUL 

Pedido de Providências 0331/2017

Pedido de Providências 0330/2017

Pedido de Providências 0329/2017

SOLICITO REALIZAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARECHAL CASTELO BRANCO.

Pedido de Providências 0328/2017

Pedido de Providências 0327/2017

Pedido de Providências 0326/2017

Pedido de Providências 0325/2017

Pedido de Providências 0324/2017

Pedido de Providências 0323/2017

Pedido de Providências 0322/2017

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