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Pedido de Providências 0213/2017

Pedido de Providências 0213/2017


ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI

AUTOR: VER. JUAREZ MARQUES DA SILVA

ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL


EXMO. SR. PRESIDENTE:
 

O(s) vereador(es) que este subscreve(m), requer(em) a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado a secretaria e/ou departamento competente, o seguinte Pedido de Providências:
                       
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos a oportunidade  para solicitar a Vossa Excelência, que gestione junto a Secretaria ou Órgão Competente, a possibilidade de criar Projeto de Lei que "regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município de Tramandaí, e dá outras providências." que será executado, sob a supervisão da secretaria municipal própria e adequada, conforme Anteprojeto de Lei nos moldes Projeto de Lei aprovado por unanimidade no plenário da Câmara mas vetado pelo Poder Executivo Municipal por entender ser de sua competência legislar sobre o tema.
 
Sala das Sessões, 25 de julho de 2017.

 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tramandaí, e dá outras providências." 

 
Art. 1º As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo do Município de Tramandaí serão disponibilizadas na rede internacional de computadores - Internet, com atualização em tempo real.

Art. 2º As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.

Parágrafo único. O resultado de pesquisa deverá apontar igualmente se o medicamento buscado encontra-se na validade para consumo.

Art. 3º O Poder Público deverá disponibilizar as informações, ainda que parcialmente, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação da presente Lei, e de forma completa no prazo de 12 (doze) meses.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
JUSTIFICATIVA

 
Em qualquer empresa, a gestão de estoques é um aspecto de grande importância para a administração, tanto pública como privada, em farmácias hospitalares ou comuns.

No Brasil, o estoque de medicamentos é responsável por 5 a 20% do orçamento dos hospitais, e um bom gerenciamento desses recursos é imprescindível para diminuir falhas, reduzir custos e garantir o armazenamento dos medicamentos necessários para os pacientes.

No entanto, ainda que haja um controle de estoque de medicamentos no Município de Tramandaí, este não é de conhecimento público, e, portanto, toda a informação é utilizada unicamente para efeito de balanço e despesas.

Esse fato milita em desfavor da população quando um munícipe necessita de medicação que se encontra esgotada.
O acesso à informação pública é uma garantia constitucional, prevista no inc. XXXIII do art. 5º, e regulamentada pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo art. 3º prevê:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública;

Hoje há um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração Municipal, sem que o cidadão conheça sua aplicação e disponibilidade, e principalmente a disponibilidade na farmácia públicas municipal, o que enseja viagens desnecessárias e uma grande perda de tempo para munícipes e para os funcionários da Administração Pública.

A divulgação das informações constantes da iniciativa parlamentar vem se harmonizar com o disposto nas normas citadas, assim como com os princípios de publicidade e participação popular na administração pública, que muito tem a contribuir, ou ao menos se organizar para otimizar o serviço público.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Pedido de Providências / 2017

  Pedido de Providências 0270/2017

Pedido de Providências 0269/2017

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CLAYTON HOFFMEISTER, ENTRE OS NÚMEROS 1112 E 1615, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS

Pedido de Providências 0268/2017

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA OTÁVIO RODOLFO DOS SANTOS, ESQUINA COM A RUA VITOR SARAIVA SPEGUEN, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.

Pedido de Providências 0267/2017

Solicita reparos na iluminação pública da Ponte Giuseppe Garibaldi.

Pedido de Providências 0266/2017

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Pedido de Providências 0265/2017

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Pedido de Providências 0264/2017

Pedido de Providências 0263/2017

Pedido de Providências 0262/2017

Pedido de Providências 0261/2017

Pedido de Providências 0260/2017

Pedido de Providências 0259/2017

Pedido de Providências 0258/2017

BANHEIROS QUÍMICOS PARA AS MINI PLATAFORMA DE PESCA

Pedido de Providências 0257/2017

Repavimentação asfáltica da Rua Pernambuco, em Nova Tramandaí.

Pedido de Providências 0256/2017

Retirada de lixo e corte de grama da Rua Padre Réus, 2035, no bairro São Francisco II.

Pedido de Providências 0255/2017

Pedido de Providências 0254/2017

Pedido de Providências 0253/2017

Pedido de Providências 0252/2017

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ENTRADA RUA FRANCISCO THOMAZ DO NASCIMENTO, NO BAIRRO HUMAITA. 

Pedido de Providências 0251/2017

Reposição da tampa e desobstrução do Bueiro localizado na Rua Espanha, esquina com a Avenida Fernandes Bastos.

Pedido de Providências 0250/2017

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODA EXTENSÃO DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, NO BAIRRO LITORAL.

Pedido de Providências 0249/2017

Pedido de Providências 0248/2017

DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO 

Pedido de Providências 0247/2017

ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

Pedido de Providências 0246/2017

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