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Pedido de Providências 0215/2017

Pedido de Providências 0215/2017


ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI

AUTOR: VER. JUAREZ MARQUES

ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL


EXMO. SR. PRESIDENTE:
 
                   

O(s) Vereador(es) que este subscreve(m), requer(em) a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado a secretaria e/ou departamento competente, o seguinte Pedido de Providências:   
                        
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos a oportunidade  para solicitar a vossa excelência, que gestione junto a Secretaria ou Órgão Competente, a possibilidade de o criar Projeto de Lei que para a confecção de boleto para pagamento do imposto predial territorial urbano (IPTU) elaborado nos sistemas convencional e em braille, que será executado, sob a supervisão da secretaria municipal própria e adequada, conforme anteprojeto de lei anexo que segue o modelo do projeto de lei aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara mas vetado pelo Poder Executivo Municipal por entender ser de sua competência legislar sobre o tema.
                       
 
Sala das Sessões, 25 de julho de 2017.


 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
 
"Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille."
 

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados no sistema convencional e em Braille.

Art. 2º Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, através de Secretaria Municipal própria e adequada, a ser regulamentada por ato normativo subsequente, disponibilizará endereço eletrônico e órgão municipal em local físico, para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, afetando Secretaria para realização e disponibilização dos serviços necessários para sua instrumentalização.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei visa o recebimento dos boletos de pagamento impresso na linguagem BRAILLE (sistema de leitura com o tato para cegos e deficientes visuais), garantindo o direito das pessoas com deficiência visual de conferir suas contas.

Considerando, o disposto na Constituição Federal, no art. 227, § 1°, inciso II, que estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Além disso, a proposição declina-se em acordo com a Lei de Acessibilidade (decreto Lei 5296/2004) e dispõe em seu artigo 5º o atendimento prioritário:

"Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".

E ainda:

Para os fins de acessibilidade, considera-se:

Art. 8°, I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Tal iniciativa também é pautada em dados do último Censo do IBGE, que revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, dentre eles o visual que é a mais representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais comum entre pessoas com mais de 60 anos de idade .

O grau intenso ou muito intenso da limitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizarem atividades habituais como ir à escola, trabalhar e brincar.

O Sul é a região do país com maior proporção de pessoas com deficiência visual (5,4%). A pesquisa mostra que 0,4% são deficientes visuais desde o nascimento e 6,6% usam algum recurso para auxiliar a locomoção, como bengala articulada ou cão guia. Menos de 5% do grupo frequentam serviços de reabilitação.

Além do mais, o Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8078/1990) garante ao consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, e em seu artigo 22, impôs inúmeras obrigações tanto ao Poder Público quanto às concessionárias na prestação dos serviços públicos à comunidade, exigindo adequação, eficiência e segurança, quando da sua execução.

Ademais, este projeto determina que as despesas decorrentes deste, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (suplementadas, se necessário).

O Projeto também estabelece que através da Secretaria Municipal própria e adequada, regulamentará por ato normativo subsequente, disponibilizando endereço eletrônico e órgão municipal em local físico, para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.

De modo que nada mais justo do que esta prefeitura aprimore o atendimento especializado aos deficientes visuais, que tem direito, como contribuintes e consumidores, de conferir suas contas, o que só se tornará possível com a emissão das guias de pagamento de IPTU em BRAILLE. 
                    
                  



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

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