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Pedido de Informações n.º 0007/2017

Pedido de Informações n.º 0007/2017


Auxílio Financeiro Universitário concedido aos Servidores Públicos do Município.

Autor: Ver.Clairton Sessim__________________________________________

Encaminhamento: Exmo. Sr. Presidente



Exmo. Sr. Presidente:
 
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informações:
 
 
Com base no Art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal, vimos por intermédio deste, solicitar as seguintes informações:
                     Solicito informação sobre pagamento de Auxílio Financeiro Universitário concedido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tramandaí nos últimos dez anos, com os respectivos nomes e de que forma foram pagos.

Sala das Sessões, 04 de maio de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
                                                               JUSTIFICATIVA
            Justifico tal pedido de informação devido ao parecer jurídico, do Procurador Jurídico Municipal, opinando pelo indeferimento dos processos para pagamento de auxílio Universitário, requeridos pelos Servidores desta casa, no ano de 2017, sendo que desde a data em que a lei 924/92 entrou em vigor até o mês de Dezembro de 2016, os Servidores Públicos do Poder Legislativo receberam o pagamento do auxílio Universitário.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Pedido de Informação / 2017

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Pedido de Informações n.º 0010/2017

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Pedido de Informações n.º 0007/2017

Auxílio Financeiro Universitário concedido aos Servidores Públicos do Município.

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