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Pedido de Informações n.º 0005/2017

Pedido de Informações n.º 0005/2017


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

                   Autor: Ver._CLAIRTON SESSIM_________________________________________

Encaminhamento: Exmo. Sr. Presidente



Exmo. Sr. Presidente:
 
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Legislativo Municipal o seguinte Pedido de Informações:
 
   Com base no Art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal, vimos por intermédio deste, solicitar as seguintes informações: 
                  Conforme portaria 421 de 5 de Abril de 2017, do Ministério do Trabalho ( em anexo), suspendendo a cobrança da Contribuição Sindical dos Servidores e Empregados Públicos, bem como parecer Jurídico da UVERGS ( União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul ), onde opina pela ILEGALIDADE da cobrança, e considerando, que esta Casa Legislativa cobrou sob código 511 nos holerites ( cópia em anexo) dos cargos de confiança a cobrança Sindical, no mes de competência Abril de 2017.
 A Informação que solicito é quando e como será feita a devolução dos valores descontados indevidamente dos funcionários comissionados desta casa, devolução esta necessária o mais rápido possível, tratando-se de utilização indevida de partes da remuneração dos trabalhadores.
 Certo de poder contar com sua devida atenção, desde já agradeço.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

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