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Mensagem Retificativa 0008/2017

Mensagem Retificativa 0008/2017



Mensagem Retificativa  n.º 008/2017

      Tramandaí,  08 de agosto de 2017.

 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 058/2017, de 17 de julho de 2017, que “ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
 
A presente proposta visa alteração do Art. 1.° constante do Projeto de Lei, que trata do valor a ser estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, tendo em vista melhor análise da matéria tratada.
 
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
(…)
 
Art. 1.°
 
Art. 1.º Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do § 3.° do Art. 100, da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Direta do Município de Tramandaí, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
 
Parágrafo único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, cujos valores se enquadrarem  no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
 
(…)
 
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                  Prefeito



 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Mensagem Retificativa / 2017

  Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Mensagem Retificativa 0014/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Mensagem Retificativa 0013/2017

"CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Mensagem Retificativa 0012/2017

Mensagem Retificativa 0011/2017

Mensagem Retificativa 0010/2017

Mensagem Retificativa 0009/2017

ALTERA O ART. 6.º DO PROJETO DE LEI N.º 066/2017

Mensagem Retificativa 0008/2017

Mensagem Retificativa 0007/2017

Mensagem Retificativa 0006/2017 ao Projeto de Lei Complementar 003/2016

  Mensagem Retificativa 0005/2017

  Mensagem Retificativa 0004/2017

Mensagem Retificativa 0003/2017

Mensagem Retificativa 0002/2017

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