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Mensagem Retificativa 0006/2017 ao Projeto de Lei Complementar 003/2016

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Mensagem Retificativa 0006/2017 ao Projeto de Lei Complementar 003/2016


Mensagem Retificativa  n.º 006/2017

      Tramandaí,  26 de junho de 2017


Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 049/2016, de 13 de julho 2016,  que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências”.

A solicitação ora proposta visa encaminhar anexos, referentes ao Projeto de Lei supracitado, tendo em vista que na ocasião de sua apresentação não foram encaminhados juntamente com o mesmo.

Cabe esclarecer que os anexos não sofreram alterações no projeto original e que estão sendo enviados a essa Casa somente por não terem sido encaminhados na ocasião oportuna pela Administração anterior.

Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
 
                        LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                         Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS


 
Anexo I - Mapa: Zoneamento UrbanO
Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano
Anexo II - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS1)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 - E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 - I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 350
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 80
Torre 60
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,3
Básico 4,5
Máximo 6
Número de Pavimentos 17
Altura Máxima - H (m) 54,0
Altura da Base (m) 10,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo (Base e Torre) 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral Base<6m 1,50
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<6m 1,50
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 12
Esquina 14
           

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
Anexo III - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS2)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 - E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 CS3 CS4 -
INDUSTRIAL I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 350
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 75
Torre 60
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,3
Básico 4,5
Máximo 6
Número de Pavimentos 4
Altura Máxima - H (m) 15,0
Altura da Base (m) 6,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo (Base e Torre) 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral Base<3m 1,50
3m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<3m 1,50
3m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 12
Esquina 14
           

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
Anexo IV - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS3)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS III
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 - CS3 CS4
INDUSTRIAL - - I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 350
Taxa de Ocupação Máxima (%) 60
Coeficiente de Aproveitamento Básico 4
Número de Pavimentos 4
Altura Máxima (m) 15,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral H/15 + 1,5
Fundo H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 12
Esquina 14
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
 
Anexo V - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS4)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS IV
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 - CS3 CS4
INDUSTRIAL - - I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 350
Taxa de Ocupação Máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento Básico 4
Número de Pavimentos 2
Altura Máxima (m) 9,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral H/15 + 1,5
Fundo H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 12
Esquina 14
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
 
Anexo VI - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS5)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS V
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3 -
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 CS3 CS4 -
INDUSTRIAL I1 I2 I3 I4 -
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 350
Taxa de Ocupação Máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento Básico 4
Número de Pavimentos 6
Altura Máxima (m) 21,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral H/15 + 1,5
Fundo H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 12
Esquina 14
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
 
Anexo VII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZR1)
ZONA RESIDENCIAL I
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4 H5 -
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 - CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 - I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 350
Taxa de Ocupação máxima (%) 60
Coeficiente de Aproveitamento Básico 1,5
Número de Pavimentos 2
Altura Máxima (m) 7,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral 1,5
Fundo 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 12
Esquina 14
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), excluída a área do corredor de acesso.
Anexo VIII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZR2)
ZONA RESIDENCIAL II
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4 H5 -
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 - CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 - I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 280
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 300
Taxa de Ocupação máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento Básico 2
Número de Pavimentos 4
Altura Máxima (m) 13,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral H/15 + 1,5
Fundo H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 10
Esquina 12
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), excluída a área do corredor de acesso.
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
 
Anexo IX - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZR3)
ZONA RESIDENCIAL III
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 - CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 - I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 280
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 300
Taxa de Ocupação máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento Básico 3
Número de Pavimentos 6
Altura Máxima (m) 19,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral H/15 + 1,5
Fundo H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 10
Esquina 12
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
  2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
  3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), excluída a área do corredor de acesso.
  4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
  5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
 
Anexo X - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZI)
ZONA INDUSTRIAL
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 - E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 600
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 750
Taxa de Ocupação máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento Básico 2
Número de Pavimentos 2
Altura Máxima (m) 9,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral 1,5
Fundo 2,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 20
Esquina 25

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.

Notas Gerais:

  1. Em edificações de até 2 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os recuos de uma das laterais e de fundos, e quando se referir ao lote de esquina o recuo lateral obrigatório deverá estar voltado para a via, sendo permitida a construção de abrigo desmontável na área de recuo lateral;
  2. Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro do afastamento lateral ou de fundo a que estiver sujeitas às edificações, face das disposições previstas nessa Lei;
  3. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, face das disposições desta Lei;
  4. Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com área mínima de 4,50m² (quatro metros e cinquenta centímetros), ou H/8, onde "H" representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior;
Anexo XI - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZEII)
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL - - H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO - E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL - - I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 600
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 620
Taxa de Ocupação máxima (%) 30
Coeficiente de Aproveitamento Básico 0,4
Número de Pavimentos 1
Altura Máxima (m) 5,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 50
Recuo Frontal Mínimo 5x(h/3)
Afastamentos Mínimos Lateral 5,0
Fundo -
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 20
Esquina 20
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
Anexo XII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZEIS)
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4 - H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 - CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 - I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 150
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 170
Taxa de Ocupação máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento Básico 1,5
Número de Pavimentos 2
Altura Máxima (m) 7,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 15
Recuo Frontal Mínimo 3,0
Afastamentos Mínimos Lateral 1,5
Fundo 1,5
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra 7,5
Esquina 10
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
Anexo XIII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCA)
ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL - - H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO E3 - E1 E2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - - CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL - I3 I1 I2 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) -
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) -
Taxa de Ocupação máxima (%) 40
Coeficiente de Aproveitamento Básico 0,8
Número de Pavimentos 1
Altura Máxima (m) 4,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 35
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos Lateral 3,0
Fundo 3,0
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra -
Esquina -
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
Anexo XIV - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZRPA)
ZONA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
USO
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL - - H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO - E2 E1 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - - CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL - - I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) -
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) -
Taxa de Ocupação máxima (%) 10
Coeficiente de Aproveitamento Básico 0,1
Número de Pavimentos 1
Altura Máxima (m) 4,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 90
Recuo Frontal Mínimo 5,0
Afastamentos Mínimos Lateral 3,0
Fundo 3,0
Testada Mínima do Lote (m) Meio de quadra -
Esquina -
         

Notas:

  1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
 

Anexo XV - Tabela: Vagas para Estacionamento



 
Anexo XVI - Tabela: Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Comerciais e Prestação de Serviços - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição


Anexo XVII - Tabela: Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Industriais - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição




 


 


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