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Mensagem Retificativa 0005/2017

Mensagem Retificativa 0005/2017


Mensagem Retificativa  n.º 005/2017

      Tramandaí,  10 de abril de 2017.

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 027/2017, de 03 de abril de 2017, que “CRIA CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS,” ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.

A presente proposta visa alteração no Anexo I, que trata do elenco de atribuições do cargo em comissão, ao qual foi proposta sua criação através da mensagem supracitada.

Não se trata de erro no elenco e sim acrescentar atribuições sugeridas pela Procuradoria Jurídica Municipal, passadas quando o Projeto de Lei já estava tramitando nessa Casa.

Assim, solicitamos a alteração no elenco de atribuições, conforme abaixo especificado:
 
(…)

ANEXO I
 
 Atribuições do Cargo em Comissão ou Função Gratificada
 
Cargo: Assessor de Projetos Padrão: CC/FG 08
Supervisionar a realização de levantamentos “in loco” de áreas construídas, áreas públicas de uso comum ou especial, obras públicas, áreas sob litígio judicial; assessorar os responsáveis  pelos lançamentos cadastrais; coordenar a revisão e análise de projetos e documentos em geral, apresentados ao Município e de competência do setor de projetos; assessorar o Departamento de Engenharia, a Secretaria de Obras, a Secretaria de Planejamento, Secretaria da Fazenda  e Departamento Jurídico nas questões de organização territorial do Município, parcelamentodo solo, elaboração de projetos para outros órgãos da Administração Pública, aprovação de projetos e empreendimentos econômicos de competência do Município; coordenar atendimentos na área de construção civil, atendendo diretamento ou supervisionando a relação com os proprietários dos imóveis, empresas do ramo da construção civil e órgãos públicos, atender também, engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis e demais profissionais do ramo, sobre questões de pertinência à pasta; adotar as medidas necessárias para execução das políticas públicas determinadas pelos gestores públicos municipais; coordenar as atividades das diversas secretarias que tenham relação com a tramitação de projetos, elaborar relatórios para apresentação aos superiores, dando conta da tramitação de documentos atinentes ao setor, participar de reuniões com gestores públicos; prestar esclarecimentos e posteriormente executar ordens, propor ações, procedimentos e rotinas para melhora das atividades administrativas do Município de Tramandaí.
Carga horária: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.
b) Especial: o exercício do cargo poderá necessitar de realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, inclusive em caráter externo.
Requisitos Mínimos para o Provimento:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
b) Idade Mínima: 18 anos.
Recrutamento: Indicação do Prefeito Municipal.
 
(…)
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
             Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Mensagem Retificativa / 2017

  Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Mensagem Retificativa 0014/2017

“ALTERA A LEI 1.435, DE 01/07/1998, QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTRO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Mensagem Retificativa 0013/2017

"CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Mensagem Retificativa 0012/2017

Mensagem Retificativa 0011/2017

Mensagem Retificativa 0010/2017

Mensagem Retificativa 0009/2017

ALTERA O ART. 6.º DO PROJETO DE LEI N.º 066/2017

Mensagem Retificativa 0008/2017

Mensagem Retificativa 0007/2017

Mensagem Retificativa 0006/2017 ao Projeto de Lei Complementar 003/2016

  Mensagem Retificativa 0005/2017

  Mensagem Retificativa 0004/2017

Mensagem Retificativa 0003/2017

Mensagem Retificativa 0002/2017

Mensagem Retificativa 0001/2017

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