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Mensagem Retificativa 0003/2017

Mensagem Retificativa 0003/2017




Mensagem Retificativa  n.º 003/2017

              Tramandaí, 18 de janeiro de 2017.

 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 010/2017, de 13 de janeiro de 2017, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A presente proposta visa a alterar o artigo 1º, “caput”, e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei supramencionado para que conste o seguinte:
 
(...)

“Art. 1º – Fica autorizado o Município de Tramandaí a celebrar convênio com o Município de Balneário Pinhal objetivando a cedência da servidora pública municipal Simone Ferreira dos Santos, nos termos da Lei nº 009/2008, em seu Art. 118, III.

Parágrafo Único - A cedência de que trata o “Caput” deste artigo terá eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020.”

(…)
 
Ademais, retificam-se, também, as cláusulas “Primeira” e “nona, caput”, do Convênio que segue em anexo ao Projeto de Lei, nos termos a seguir:
 
(…)

“CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 009/2008, em seu art. 118, III, cederá ao CESSIONÁRIO a servidora efetiva e estável Simone Ferreira dos Santos, detentora do cargo de Pedagogo, pertencente ao quadro funcional do Município de Tramandaí, com a finalidade de desempenhar função na Secretaria de Educação e Cultura do Município de Balneário Pinhal/RS.”

(…)

“CLÁUSULA NONA: Este termo vigorará até 31 de dezembro de 2020, vedada a sua prorrogação.”

(…)
 
As alterações se fazem necessárias para que não se utilize indevidamente o Convênio para a cedência de outros servidores do Município de Tramandaí.

Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
                 LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                    Prefeito Municipal

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Mensagem Retificativa / 2017

Mensagem Retificativa 0011/2017

Mensagem Retificativa 0010/2017

Mensagem Retificativa 0009/2017

ALTERA O ART. 6.º DO PROJETO DE LEI N.º 066/2017

Mensagem Retificativa 0008/2017

Mensagem Retificativa 0007/2017

  Mensagem Retificativa 0006/2017 ao Projeto de Lei Complementar 003/2016

  Mensagem Retificativa 0005/2017

  Mensagem Retificativa 0004/2017

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