100%

Lei Complementar / 2017

Lei Complementar 0030/2017

"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 0029/2017

"DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO  SOLO E SOBRE O ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 0028/2017

“ALTERA O ARTIGO 209 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008, DE 04/04/2008.”

LEI COMPLEMENTAR N° 0027/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 0026/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 0025/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 0024/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 0023/2017

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