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LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVA PROJETOS DE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 0039/2018

Na noite desta segunda-feira 04/062018 em reunião ordinária, a Câmara Municipal, presidida pelo Ver. Antonio Augusto Galaschi, aprovou os projetos de emenda referente ao projeto de lei 0039/2018. Veja os projetos aprovados pela mesa.
Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor; Clayton Pioner Ramos: "ALTERA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI N°039/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS  PÚBLICOS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DE “QUIOSQUES” NA BEIRA MAR, DEMAIS ÁREAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor; Luiz Machado da Silva: Parágrafo único. Os concessionários deverão cumprir as determinações do Poder Executivo no que respeita ao horário de funcionamento e de abastecimento, limpeza, inclusive no entorno do ponto, higiene, segurança, uniformes, e outros, sob pena de revogação de concessão de uso, de acordo com disposições de Decreto regulamentador. Será responsabilidade do Poder Executivo buscar parcerias para qualificação e treinamento dos funcionários.

Projeto de Emenda 003/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor; Antonio Augusto da Silveira Galaschi: Art. 4.º A concessão de uso de que trata o Art. 2.º desta Lei, será realizada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, a critério do Poder Executivo, ser prorrogado por igual período.

Projeto de Emenda 0004/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor; Clairton Neves Sessim : Art. 11º _ O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante (LEI ORDINÁRIA), acompanhada dos Projetos, Memoriais Descritivos e Planilhas Financeiras, inclusive para definição precisa de localização de cada ponto público, padronizações, definições de horários de utilização e demais questões relevantes para o bom funcionamento.
 
Projeto de Emenda 0005/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor; Clairton Neves Sessim: Art. 7 º º O valor definido para cada ponto deverá ser pago da seguinte forma: III- A transferência sucessória de ponto público,  será autorizada mediante a apresentação do novo sucessor pelos familiares com registro em cartório, será feita a sucessão mediante acordo com o sucessor do restante da dívida.

Projeto de Emenda 0006/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor; Clairton Neves Sessim: Art. 5_º _Art. 5.º A concessão de uso de ponto público de que trata esta Lei não admite a locação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do direito de uso. § 2.º O valor da taxa de transferência será calculado considerando o equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do ponto público.

Projeto de Emenda 0007/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor: Clairton Neves Sessim: Art. 7º Art. 7.º O valor definido para cada ponto deverá ser pago da seguinte forma:

  Parágrafo 1 - 20% (vinte por cento) no ato de assinatura do contrato de concessão de uso de área pública;

 Parágrafo 2 - 80% (oitenta por cento) em oito parcelas consecutivas e anuais, vencendo a primeira um ano após a assinatura do contrato de concessão de uso de área pública;

Parágrafo 3 - A transferência sucessória de ponto público, somente será autorizada mediante a quitação total do valor da concessão, antecipadamente ou não.

Projeto de Emenda 0008/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor: Clairton Neves Sessim: Art. 7º - Art. 7.º O valor definido para cada ponto deverá ser pago da seguinte forma: § 2.º - Em  caso de desistência , a qualquer tempo, o ponto e as edificações serão devolvidas ao Município, que deverá realizar nova licitação, nas mesmas condições originalmente concessionadas, sem qualquer ressarcimento ao desistente.

Projeto de Emenda 0009/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor: Clairton Neves Sessim: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso de espaços públicos, mediante processo de licitação, a ser realizado exclusivamente para moradores de Tramandaí, de pontos destinados a exploração comercial nos ramos de cantina, restaurante ou quiosques, nos seguintes locais e quantidades.

Projeto de Emenda 0010/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor: Clairton Neves Sessim: Art. 6.º Os projetos dos quiosques, restaurante ou cantinas poderá considerar a utilização de estruturas prontas, atendendo às necessidades da Administração Pública, sendo que a edificação, montagem, ligações de água, luz e esgoto são única e inteira responsabilidade dos concessionários.
Parágrafo Único.- A disponibilidade de rede de esgoto e rede de água e luz será de responsabilidade da Administração Pública. O concessionário será responsável sómente pela ligação dos mesmos.

Projeto de Emenda 0011/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor: Clairton Neves Sessim: I – Altera o Inciso VII, do Art. 1.º do  Projeto de Lei nº 039/2018, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1.º - (...) (...) VII - Até 10 (dez) pontos na Av. da Igreja.

Projeto de Emenda 0012/2018 ao Projeto de Lei 0039/2018: Autor: Clairton Neves Sessim: § 5.º O investimento realizado para aquisição da edificação, independente do valor apurado, poderá ser ressarcidos, em até 50 % (cinquenta por cento) de seu valor, desde que, este valor não seja superior a 50 %(cinquenta por cento) do valor dispendido na licitação de concessão do ponto público, devendo o valor ser abatido, em parcelas iguais e nas mesmas datas do parcelamento relativo a concessão do espaço público. 
 § 6.º A adesão a este benefício é facultativo, de acordo com as condições citadas no § 5.º, ficando, em caso de aceite, no término do prazo das concessões, todas as edificações revertidas em benefício do Município, sem que caiba qualquer ressarcimento. 
 § 7.º As licenças ambientais para as devidas instalações, serão autorizadas conforme legislação vigente.
Ainda foram deferidos pela mesa, os seguintes pedidos de providencias

Pedido de Providências 0158/2018: Autor: AUTOR: VER. LUIZINHO DO 1,99:
SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, ESPECIALMENTE NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE OS NÚMEROS 559 E 398, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.

Pedido de Providências 0159/2018
AUTOR: VER. LUIZINHO DO 1,99; SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO POR COMPLETA DA RUA EGO HOFFMEISTER, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO.
Pedido de Providências 0160/2018: Autor: AUTOR: VER. LUIZINHO DO 1,99: SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO DA CALÇADA LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA ATLÂNTICA COM A AVENIDA EMANCIPAÇÃO.
Também deferidos pela mesa pedido de informação foram:

Requerimento - Voto de Congratulações 0017/2018: autor: Autor: Geraldo Luiz dos Santos: NO SENTIDO DE QUE SEJA CONSIGNADO “VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.º LEONARDO SILVEIRA FERREIRA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO CAMPEÃO BRASILEIRO ABSOLUTO JUVENIL DE JIU JITSU, FAIXA AZUL, EM SÃO PAULO.

Requerimento 0018/2018: Autor: Eloi da Silva Sessim : MOÇÃO DE APOIO aos Empregados, Aposentados e Pensionistas da PETROBRÁS
Requerimento - Voto de Pesar 0019/2018: Autor: Juarez Marques da Silva: V O T O  D E  P E S AR:    No sentido de que seja consignado voto de profundo pesar, pelo falecimento do Sr. Vanderlei Gonçalves Duarte, com comunicação Família Enlutada.
 
 
 
 



 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/06/2018 - 14:06:00 por: Felipe Virgilino Machado - Alterado em: 05/06/2018 - 14:06:00 por: Felipe Virgilino Machado

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