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RESUMO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ


 
FORAM APROVADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

Projeto de Lei 0013/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.685.538,94 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte especificação:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – Gastos Não Computáveis MDE
07.03.12.361.00472.037 – Manutenção do Convênio Salário Educação
07.03.333903000000 – Material de Consumo...................................................R$ 1.200,000,00
0703.3339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica............R$     100.000,00
0703.3449051000000 – Obras e Instalações ...................................................R$     300.000,00
0703.3449052000000 – Equipamento e Material Permanente.........................R$       85.538,94   
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO     R$   1.685.538,94
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, o saldo existente em conta corrente no exercício de 2017, em igual valor.
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como ficam incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                    Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 010/2018
        Tramandaí, 29 de janeiro de 2018
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 1.685.538,94 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos são provenientes de saldo existente em conta corrente no exercício de 2017, por isso, a solicitação na adequação da legislação vigente, para que possamos utilizar os recursos.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

Projeto de Lei 0014/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:

09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.26782.01391.238 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana
0901.3.4.4.90.52000000 – Equipamento e Material Permanente............R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO               R$   100.000,00
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:   
 
09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.041221411.048 – Padronização, Manut. da Sinalização Urbana
0901.333903.000000 – Material de Consumo..........................................R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA REDUÇÃO         R$   100.000,00
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 011/2018
        Tramandaí, 29 de janeiro de 2018
 

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:


Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE e dá outras providências”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento do Fundo de Mobilidade Urbana a previsão de rubrica para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Assim, solicitamos a presente autorização legislativa, reduzindo os recursos da própria Secretaria, na rubrica de material de consumo,  que comportará com os recursos de acordo com o planejamento da Secretaria.  
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
Projeto de Lei 0014/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:

09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.26782.01391.238 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana
0901.3.4.4.90.52000000 – Equipamento e Material Permanente............R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO               R$   100.000,00
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:   
 
09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.041221411.048 – Padronização, Manut. da Sinalização Urbana
0901.333903.000000 – Material de Consumo..........................................R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA REDUÇÃO         R$   100.000,00
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 011/2018
        Tramandaí, 29 de janeiro de 2018
 

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:


Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE e dá outras providências”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento do Fundo de Mobilidade Urbana a previsão de rubrica para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Assim, solicitamos a presente autorização legislativa, reduzindo os recursos da própria Secretaria, na rubrica de material de consumo,  que comportará com os recursos de acordo com o planejamento da Secretaria.  
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

Projeto de Lei 0014/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:

09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.26782.01391.238 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana
0901.3.4.4.90.52000000 – Equipamento e Material Permanente............R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO               R$   100.000,00
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:   
 
09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.041221411.048 – Padronização, Manut. da Sinalização Urbana
0901.333903.000000 – Material de Consumo..........................................R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA REDUÇÃO         R$   100.000,00
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 011/2018
        Tramandaí, 29 de janeiro de 2018
 

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:


Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE e dá outras providências”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento do Fundo de Mobilidade Urbana a previsão de rubrica para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Assim, solicitamos a presente autorização legislativa, reduzindo os recursos da própria Secretaria, na rubrica de material de consumo,  que comportará com os recursos de acordo com o planejamento da Secretaria.  
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

Projeto de Lei 0015/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) com a seguinte especificação:

14 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
01 – Secretaria Especial de Governo
1401 – 0412200042.104 – Manutenção da Secretaria de Governo
1401.3.1.9.011 – Vencimento e Vantagens Fixa........................................R$ 40.000,00
1401.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$   5.000,00
1401.3.3.9.0.30 – Material de Consumo.....................................................R$ 10.000,00
1401.3.3.90.14 – Diárias no País................................................................R$   5.000,00
1401.3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................................R$  5.000,00
1401.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..............................R$  2.000,00
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                  R$  67.000,00
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:   
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
0501.04122999.9999 – Reserva de Contingência...................................R$ 67.000,00
 
      TOTAL DA REDUÇÃO         R$   67.000,00
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 012/2018
        Tramandaí, 29 de janeiro de 2018
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria Especial de Governo.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento da Secretaria a previsão das rubricas constantes do projeto de lei anexo, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

Projeto de Lei 0016/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:

01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – Câmara Municipal
010101.031.01.2069 – Assessoramento do Poder Legislativo CCS
3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições.......................R$ 7.500,00
010101.031.01.2001 – Fiscalização do Poder Legislativo Agentes Políticos
3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições.......................R$ 9.500,00
010101.031.2070 – Administração Geral do Poder Legislativo RJU          
3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições.......................R$ 7.200,00
010101.031.01.2073 – Manutenção, Cons., e Adm. Do Prédio
3.3.9.0.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PF.............................R$ 15.000,00
                  TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL                       R$  39.200,00
      
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
 
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – Câmara Municipal
010101.031.01.2069 – Assessoramento do Poder Legislativo CCS
3.3.2.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições (592-4)........R$ 7.500,00
010101.031.01.2001 – Fiscalização do Poder Legislativo Agentes Políticos
3.3.2.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições 573-8).........R$ 9.500,00
010101.031.2070 – Administração Geral do Poder Legislativo RJU          
3.3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições (600-9)........R$ 7.200,00
010101.031.01.2073 – Manutenção, Cons., e Adm. Do Prédio
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00
                  TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL                        R$ 39.200,00
 
   
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
              Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

Projeto de Lei 0017/2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"



LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
      
          
L  E  I:
 
 
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º  009/2008,  para atendimento à Secretaria Municipal de Educação, pelo período de  1.º de março a 20 de dezembro de 2018: 
 
 
QuantidadeFunçãoRemuneração
09Professor Séries IniciaisConforme tabela Lei 4.082/2017
09Professor Educação InfantilConforme tabela Lei 4.082/2017
02Pedagogo Orientação EducacionalConforme tabela Lei 4.082/2017
05Pedagogo Supervisão EscolarConforme tabela Lei 4.082/2017
03Pedagogo Educação EspecialConforme tabela Lei 4.082/2017
01Professor Língua InglesaConforme tabela Lei 4.082/2017
01Secretário de EscolaConforme tabela Lei 4.082/2017
08Auxiliar de BibliotecaConforme tabela Lei 4.082/2017
 
 
§ 1.° A contratação será  precedida de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
 
§ 2.° O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão, composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.
 
Art. 2.º  As contratações de pessoal, constantes do artigo 1.º desta Lei,  serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Artigo 220,  Incisos I a IV, da Lei Complementar n.º 009/2008,  de 04 de abril de 2008.
 
Art. 3.° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
12.361.0047.2031 – Manut e Revit. Ensino Fundamental
31900400.000000 – Contratação por tempo determinado – 804
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em              de  de 2018.
 
 
          LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                  Prefeito
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.º 014/2018
 
    Tramandaí, 1.º de fevereiro de 2018
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”, ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.                   
A presente solicitação visa contratação de pessoal, na área da Educação, para iniciarmos o ano letivo de 2018 de forma plena, ou seja, que todas as turmas das escolas da rede municipal de ensino recebam o atendimento adequado, cumprindo as diretrizes do calendário letivo, sem falta de professores e demais profissionais que acompanham e desenvolvem o aprendizado dos nossos estudantes.
Para tanto, as contratações tem prazo determinado de 1.º/03/2018 até 20/12/2018 e serão precedidas por Processo Seletivo Simplificado, cumprindo com as normas estipuladas pela legislação vigente.
Diante disso, encaminhamos o proposto Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação do mesmo pelos Nobres Pares que compõem essa Casa Legislativa.          
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS



Projeto de Lei 0019/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional  especial no valor de R$ 122.925,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) com a seguinte especificação:
 
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100104.122.1251.035 – Construção Ampliação, Melhorias em Parques e Praças Públicas
1001-449051 – Obras e Instalações.........................................................R$ 122.925,00
 
 
    TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                  R$  122.925,00
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, o Convênio Firmado entre o Município de Tramandaí e o Ministério das Cidades, conforme Contrato 102/2017 e Convênio 823275/2015.
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 016/2018
        Tramandaí, 08 de fevereiro de 2018
 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito  especial no valor total de R$ 122.925,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento da Secretaria a previsão das rubricas constantes do projeto de lei anexo, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
                
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

Projeto de Lei 0020/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito  adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a seguinte especificação:
 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0107.1991 – Construção e Ampliação do Hospital Tramandaí
3.4.4.9.052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 400.000,00
Recurso:4295 – Reforma -Hospital
 
 
    TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                  R$  400.000,00
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito suplementar especial aberto no artigo 1.°, os valores disponíveis em conta do vínculo 4295, remanescente do ano de 2017, conforme extrato em anexo.
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
  
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
           
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                    
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 017/2018
        Tramandaí, 08 de fevereiro de 2018.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito  especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Saúde.
A necessidade se dá em função da utilização dos recursos para a realização da instalação do sistema de Climatização para o Centro Obstétrico UTI Neonatal do Hospital de Tramandaí.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
                
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS


Projeto de Lei 0021/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:
 
13 – SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA
1301 – Secretaria de Pesca e Agricultura
20.604.0021.2068 – Ampliação e Manutenção do Curral Municipal........R$ 100.000,00
 
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                R$  100.000,00
 
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:  
 
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100104.122.0124.1227 – Aquisição de Peças e Acessórios para Maquinas Pesadas
33390030000000 – Material de Consumo (584)......................................R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA REDUÇÃO                               R$ 100.000,00
 
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de                        de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 018/2018
        Tramandaí, 08 de fevereiro de 2018.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Pesca e Agricultura.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento da Secretaria a previsão das rubricas constantes do projeto de lei anexo, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

Projeto de Lei 0021/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:
 
13 – SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA
1301 – Secretaria de Pesca e Agricultura
20.604.0021.2068 – Ampliação e Manutenção do Curral Municipal........R$ 100.000,00
 
 
      TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                R$  100.000,00
 
   
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:  
 
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100104.122.0124.1227 – Aquisição de Peças e Acessórios para Maquinas Pesadas
33390030000000 – Material de Consumo (584)......................................R$ 100.000,00
 
      TOTAL DA REDUÇÃO                               R$ 100.000,00
 
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de                        de 2018.                   
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 018/2018
        Tramandaí, 08 de fevereiro de 2018.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Pesca e Agricultura.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento da Secretaria a previsão das rubricas constantes do projeto de lei anexo, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

E foram ainda deferidos os seguintes Pedidos de Providencia:



Pedido de Providências 0039/2018
AUTORA: VERA. MANA PADILHA
ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
 
AO CUMPRIMENTÁ-LO A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO A SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO COMPETENTE, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
 
QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA LEI DE ACESSIBILIDADE Nº 10.098/2000 SOLICITA OBRA DE REESTRUTURAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA REBOUÇAS,  Nº 495, NO BAIRRO ZONA NOVA SUL.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2018

 

Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)

 
JUSTIFICATIVA
 
Justifico tal para garantir o fácil acesso as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como, aos idosos que freqüentam o local para realização de atividades oferecidas pelo Centro. A obra sugerida inclui a retirada da atual rampa de concreto (muito íngreme) e construção de nova rampa com superfície regular, firme, estável e antiderrapante - com largura mínima de 1,20mt que permite a circulação simultânea de uma pessoa e de uma cadeira de rodas. Importante também, e imprescindível é a colocação de um corrimão em cada lado da rampa, em toda sua extensão.
Certa de poder contar com sua compreensão e colaboração, desde já agradeço esta ação que será de grande valia para a melhoria na qualidade de vida dos moradores.


Pedido de Providências 0040/2018
AUTOR: VER. _______________________
ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
 
O(S) VEREADOR(ES) QUE ESTE SUBSCREVE(M), REQUER(EM) A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO A SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO COMPETENTE, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
 
 
AO CUMPRIMENTÁ-LO, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE  PARA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE CALÇAMENTO DA QUADRA TODA, RUA CASTRO ALVES NUMERO 777, ENTRE A EXTENSÃO DA AVENIDA OSVALDO BASTOS E GAMBOA,  NO BAIRRO ZONA NOVA. 

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018

 

Geraldo Luiz dos Santos (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
JÁ FOI FEITO A ELEVAÇÃO NAS RUAS PADRE RÉUS, SANTO AMARO, SANTOS DUMONT E GAMBOA E A CASTRO ALVES AINDA NÃO, ONDE ACONTECE OS ALAGAMENTOS EM DIAS DE CHUVA.
 
Certo de contar com seu pronto atendimento, na certeza de contribuir para o bem estar da comunidade, apresentamos à Vossa Excelência, protestos de elevado apreço e distinta consideração.


Pedido de Providências 0041/2018
AUTOR: VER. GERALDO LUIZ DOS SANTOS
ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
 
O(S) VEREADOR(ES) QUE ESTE SUBSCREVE(M), REQUER(EM) A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO A SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO COMPETENTE, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
 
 
AO CUMPRIMENTÁ-LO, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE  PARA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO ENTUPIDA DE TODA EXTENSÃO DA  RUA  ESTILAC LEAL, BAIRRO SÃO FRANCISCO ll .

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018

 

Geraldo Luiz dos Santos (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
Certo de contar com seu pronto atendimento, na certeza de contribuir para o bem estar da comunidade, apresentamos à Vossa Excelência, protestos de elevado apreço e distinta consideração.


Pedido de Providências 0042/2018
AUTOR: VER. GERALDO LUIZ DOS SANTOS
ENCAMINHAMENTO:   AO EX.MO PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
 
O(S) VEREADOR(ES) QUE ESTE SUBSCREVE(M), REQUER(EM) A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO A SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO COMPETENTE, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
 
 
AO CUMPRIMENTÁ-LO, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE  PARA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE TOMAS AS MEDIDAS CABÍVEIS RELACIONADAS À UM ESGOTO A CÉU ABERTO NA RUA GERALDO SANTANA NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2068 NO BAIRRO SÃO FRANCISCO 2.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018

 

Geraldo Luiz dos Santos (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
(...............................................)
 
Certo de contar com seu pronto atendimento, na certeza de contribuir para o bem estar da comunidade, apresentamos à Vossa Excelência, protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Felipe Machado
MTB 0012232
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2018 - 17:53:19 por: Felipe Virgilino Machado - Alterado em: 02/03/2018 - 00:25:28 por: Felipe Virgilino Machado

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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2018
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Na noite desta segunda-feira 03/09/2018, às 19:00hs em Sessão Ordinária, os Vereadores do Legislativo e os Trabalhadores de Quiosques, entram em acordo nas reivindicações impostas pelo mesmo e na derrubada dos vetos, que refere-se, ao processo li-citatório...

Na Câmara Municipal Palestra Referente ao Autismo
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Neste dia 30/08, quinta-feira as 19:00hs, na Câmara Municipal, Presidida pelo Ver. Antonio da Silveira Galaschi, A Associação Autismo Litoral Norte, realizou uma palestra referente ao autismo. Como palestrante Luciana Mendina, que levou ao conhecimento dos presentes os seguintes temas abordados: Diagnóstico precoce; Tratamento médico e Inclusão Social. Para maiores informações.(51)-98477-1758 ou 98188-9629. Aline ou Luciana ou Fabiana.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS PESCADORES
AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS PESCADORES

Nesta quinta-feira 23/08/2018, na Câmara Municipal, em Audiência Pública, o Sindicato dos Pescadores, juntamente com a Colônia de Pescadores Z40 e Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Estancia Velha, (ACOPREVE) e EMATER. A Audiência tratou das políticas...

Resumo da Reunião Odinaria do dia 13/08/2018
Resumo da Reunião Odinaria do dia 13/08/2018

Nesta segunda-feira 13/08/2018 em Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Tramandaí, presidida pelo Ver. Antonio Augusto da Silveira Galaschi, aprovou os projetos em pauta, incluindo na pauta para votação, o projeto de Lei 072/ 2018.

Resumo da Sessão Ordinária desta segunda-feira dia 06/08/2018
Resumo da Sessão Ordinária desta segunda-feira dia 06/08/2018

Na noite desta segunda-feira 06/08/2018, a Câmara Municipal de Tramandaí presidida pelo Ver. Antonio Augusto da Silveira Galaschi(PDT), aprovou os projetos de Lei 0033/2018 e Projeto de Lei 0049/2018. Vereadores também usaram a tribuna, para homenagear com profundo pesar os familiares do Sr. Edmar Rapach e Fabiano Rodrigues Pereira(Godoy).
Veja abaixo os Projetos de Lei deferidos pela mesa e aprovados por Unanimidade.

Reunião extraordinária
Reunião extraordinária

A reunião Extraordinária, marcada neste dia 19/07/2018, para apreciação das razões de veto à lei Nº 4.201/2018, em razão do não esclarecimento do Processo, o Presidente do Legislativo, declarou encerrada a reunião, prometendo uma averiguação junto ao Ministério para remarcação do mesmo.

DEPUTADO FEDERAL VISITA CÂMARA DE VEREDORES
DEPUTADO FEDERAL VISITA CÂMARA DE VEREDORES

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Antonio Augusto Galaschi, recebeu em seu gabinete, na tarde desta terça-feira (17), a visita do Sr. Deputado Federal (PDT), Afonso Motta e seu Assessor Parlamentar Fabiano Negreiros da Rosa.