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Câmara de Vereadores de Tramandaí aprova projeto de Lei das Calçadas

Na noite desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, presidida pelo Vereador Clayton Ramos (PT), aprovou o projeto de Lei 0052/2017 que Dispõe sobre a Pavimentação de Passeios Públicos no Município e dá outras providências (Lei das Calçadas). Na noite desta segunda-feira (13), também foram votados os projetos de Leis complementares finalizando assim, o Plano Diretor 2017 - Projeto de Lei Complementar 003/2016 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências, e Projeto de Lei Complementar 007/2016 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tramandaí e dá outras providências.
Durante a sessão ordinária foram aprovados ainda os seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei 0094/2017 – Dá nova redação a Lei Municipal nº 1605/2000, de 16/10/2000 e alterações, que cria o Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.
Projeto de Lei 00100/2017 – de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Projeto de Lei 00102/2017– de autoria do Poder Executivo que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Tramandaí e dá outras providências.
Projeto de Lei 00103/2017– de autoria do Poder Executivo que cria e extingue gratificações de serviços para servidores detentores de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Durante a ordem do dia também foi aprovado em 1º turno o Requerimento - Voto de Congratulações 0033/2017 – de autoria do Vereador Clairton Neves Sessim – Votos de Congratulações aos senhores Rafael Miranda dos Santos – Arquiteto e Urbanista, e Rodrigo Alexandre de Lemos – Gestor Público.
Indicações 0021/2017 e 0022/2017 – de autoria do Vereador Eloi da Silva Sessim (PRB) - solicita que seja realizada a instalação Água e Luz por parte das concessionárias responsáveis, até o final da Rua Arildi Coelho Ferreira no bairro Indianópolis.
Após as explicações pessoais e nada mais havendo a tratar, o presidente da Casa Vereador Clayton Ramos (PT), deu por encerrada a presente reunião ordinária convidando á todos para a próxima sessão ordinária dia 20, ás 19h30min.


 
Juliano Mendonça
Assessor de Imprensa

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