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Lei das Calçadas é aprovada em primeiro turno

A Câmara de Vereadores de Tramandaí, presidida pelo Vereador Clayton Ramos (PT), aprovou em primeiro turno, na noite desta segunda-feira (06), durante sessão ordinária, o projeto de Lei 0052/2017, composto por (09) nove Emendas Parlamentares com pareceres favoráveis aprovados pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa. O referido projeto de Lei dispõe sobre a Pavimentação de Passeios Públicos no Município de Tramandaí e dá outras providências (Lei das Calçadas). Ainda durante a sessão ordinária foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei 0083/2017 – de autoria do vereador Geraldo Luís dos Santos (PP) – Que cria no âmbito municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, assim como as instituições financeiras no município de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências.

Requerimento - Voto de Congratulações 0032/2017 - de autoria da mesa diretora, atendendo solicitação do vereador Juarez Marques da Silva (PMDB) - No sentido de que seja consignado “VOTO DE CONGRATULAÇÕES” para Caroline Venturini, estudante de psicologia natural de Tramandaí, litoral do Rio Grande do Sul, que representou o Brasil na quinta edição do Miss Grand International, um dos maiores eventos de concursos de beleza internacionais, ao lado do Miss Mundo, do Miss Universo, do Miss Supranational e do Miss Internacional.
 
Votação Final (2º Turno)
 
Projeto de Lei 0088/2017 – de autoria do vereador Luiz Machado da Silva (PPS) – Que Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
 
Projeto de Lei 0097/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Projeto de Lei 0098/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Durante as explicações pessoais, a vereadora Mana Padilha (PSDB), lembrou a todos sobre a importância do combate ao Câncer de Próstata, referenciado neste mês como o “Novembro Azul”. A vereadora Mana parabenizou ainda o presidente Clayton Ramos (PT), pela sensibilidade e apoio a causa externada pela presidência na decoração do plenário alusiva ao Novembro Azul, assim como a de cor rosa que durante o mês passado referenciou o Outubro Rosa.
Nada mais havendo a tratar o presidente Clayton Ramos (PT) encerrou a presente reunião convidando para a próxima a ser realizada segunda-feira (13), ás 19h30min.
 
Juliano Mendonça
Assessor de Imprensa

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