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Câmara de Vereadores aprova projetos de Leis do Executivo

Câmara de Vereadores aprova projetos de Leis do Executivo Público lotou a assistência da Casa Legislativa
A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí presidida pelo Vereador Clayton Ramos (PT), aprovou na noite desta segunda-feira (21), os seguintes projetos de Leis: 
Projeto de Lei nº 066/2017 - Dispõe Sobre o Programa Filhos da Terra, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. Com voto contrário do Vereador Juarez Marques da Silva (PMDB).

Projeto de Lei nº 067/2017 - Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pela Administração Direta do Município de Tramandaí - Ficam definidos como de pequeno valor, os débitos ou obrigações, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.

Projeto de Lei nº 073/2017 – que autoriza o Município de Tramandaí a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cedência da Servidora Pública Municipal DANIELE SILVA DOS SANTOS, nos termos da Lei 009/2008, em seu Art. 118, III, pelo período de 31.07.2017 até 31.12.2017, com ônus para o este Município, mediante ressarcimento, podendo ser prorrogado por igual período. O projeto foi aprovado com voto contrário do Vereador Márcio Soares Gomes José (PP).

No inicio da sessão o Presidente Clayton Ramos (PT), convidou os líderes das bancadas do PPS, PSDB, PDT, PP e PMDB, á recepcionarem o Presidente da AICIT (Associação das Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Imbé e Tramandaí) Carlos Garcia e o Vice-prefeito Flávio Corso Júnior, ambos Corretores de Imóveis, em pauta, a Semana dos Corretores de Imóveis.
Após a votação e ordem do dia, os Edis utilizaram da tribuna para explicações pessoais, ainda antes do encerramento da reunião, o presidente destacou a importância da realização de uma sessão extraordinária com data ainda a ser definida pela direção da Casa, para analise e votação dos demais projetos de Leis que ainda tramitam nas Comissões Permanentes da Câmara.
Nada mais havendo a tratar o Presidente do Legislativo Vereador Clayton Ramos (PT) deu por encerrada a presente reunião, formalizando o convite para a Audiência Pública sobre o Plano Plurianual 2018/2022, nesta quinta-feira (24), ás 19h.



 
Juliano Mendonça
Assessor de Imprensa

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