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Câmara de Vereadores aprova projeto de Lei que concede Licença-Adotante para Servidores Públicos

A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí presidida pelo Vereador Clayton Ramos (PT), aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (14), o projeto de Lei Complementar 001/2017, suprimindo o artigo 209 da Lei complementar 009/2008. O projeto de Emenda Complementar prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo (inclusive com a prorrogação) deverá ser garantido à mulher ou homem que adota uma criança (não importando a idade).

A alteração da Lei se faz necessária conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça neste sentido: “Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

Antes do início da sessão ordinária o senhor Paulo Ricardo Oliveira do Instituto Inovação, utilizou da Tribuna Participativa para convidar á todos para Workshop que será realizado pelo Instituto em Tramandaí nos dias 18, 19 e 20 de agosto no Hotel Kimar.

Após a votação do projeto e pauta do dia, os vereadores utilizaram da tribuna para as explicações pessoais, por fim nada mais havendo a tratar o presidente do Legislativo deu por encerrada a presente reunião convidando á todos para Audiência Pública sobre o projeto de Lei 0052/2017, que Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos no município (Lei das Calçadas), a ser realizada nesta terça-feira (15), com início ás 19h.



Juliano Mendonça - Assessor de Imprensa

Notícias

Câmara Municipal de Vereadores Convida para Assembléia Municipal da consulta Popular
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O conselho de desenvolvimento regional- COREDE- realizará no dia 18 de abril, quarta-feira, uma Assembleia Municipal da Consulta Popular na Câmara dos Vereadores de Tramandaí às 14h. Serão votados projetos encaminhados, e na oportunidade acontecerá também a eleição de delegados que representarão nossa região.

Neste ano, os municípios de Imbé e Tramandaí estarão reunidos para definir a escolha de projetos e delegados para as duas cidades.

Extrato Simplificado de Contrato - 002/2018
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CONTRATAÇÃO DE ARQUITETO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE INTERIORES COM DETALHAMENTO PARA ÁREA TOTAL DE 273,03M² DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ - RS

Extrato Simplificado de Contrato - 001/2018
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NÃO PRESENCIAL, ABRANGENDO A ANÁLISE E REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ - RS.

DIA INTERNACIONAL DA MULHER
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Frágeis não, impossível. Mas sensíveis, delicadas virtuosas e batalhadoras. Dentro de cada mulher existe uma força que estimula e encoraja, fazendo com que a cada obstáculo, ela de a volta por cima e recomece. Parabéns a todas as Mulheres pelo seu dia, é o que deseja o Presidente da Câmara e todos os Vereadores.

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÀRIA
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÀRIA

O Vereador Antonio Augusto da Silveira Galaschi, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí. no uso das suas atribuições legais, resolve convocar os Senhores Vereadores, para uma Reunião Extraodinária, a realizar-se no dia 01 de março de 2018, ás 10 horas.