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Câmara de Vereadores de Tramandaí retoma Sessões Ordinárias

Câmara de Vereadores de Tramandaí retoma sessões
 
A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí retomou na noite desta segunda-feira (7), as sessões ordinárias da Casa Legislativa. A reunião ordinária marcou o retorno do Vereador Batista do Táxi (PDT), após licença para tratamento de saúde e também a primeira participação da Vereadora Mana Padilha (PSDB) a nobre Edil foi empossada pelo Presidente Clayton Ramos (PT)no período de recesso parlamentar após a cassação do mandato do Ex-vereador César da Saúde (PMDB) o mesmo impetrou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília, aguardando a decisão fora do cargo.

Na pauta do dia, foram apresentados aos Edis três projetos de Leis sendo um, retirado a pedido do autor.

(RETIRADO DE PAUTA) - Projeto de Lei 0066/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Programa Filhos da Terra visa contribuir, através da promoção de ações socioeducativas, valendo-se de capacitação e qualificação profissional através de cursos de Educação Ambiental, agregando conceitos de cidadania.

Além disso, visa formar adultos, selecionados pelo programa, a serem instrumentos de transformação do seu entorno social, aprimorando sua qualidade de vida e inclusão social.

Serão empreendidas ações junto às famílias em vulnerabilidade social e que estejam cadastradas no CADÚNICO, para iniciar um aprendizado sobre educação ambiental, com vistas a redução de danos causados ao Meio Ambiente, de forma saudável, onde todos os membros da família se envolvem na mudança deste programa, além de acolher as famílias necessitadas com a ajuda de auxílio bolsa para complementar a renda.

Com o programa podemos criar cursos de capacitação e qualificação sobre o assunto, agregando as famílias participantes mais qualificação e informação sobre a importância da preservação ambiental e conservação de locais públicos e uso coletivo e partir desta nova consciência os participantes poderão tornar-se multiplicadores nas ações de preservação do meio ambiente e da importância de se trabalhar em equipe.

(APROVADO) - Projeto de Lei 0068/2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A assistência social encontra-se delineada no Art. 203 da Constituição Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade social. Em 1993 com a edição da Lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS o qual é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e organizações de assistência social. Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS.

A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme prevê os arts. 12 13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos arts. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 16 e 30, estabelece normas essenciais a implementação do SUAS e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações sócio assistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas.

(APROVADO) - Projeto de Lei 0069/2017 - INSTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI N.º 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em complemento ao que dispõe na Mensagem 059/2017, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social em nosso Município, o Executivo envia o Projeto de Lei anexo para que a referida política seja aplicada de forma adequada e efetiva.

Como já especificado anteriormente, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com Constituição Federal e os normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.

Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014- 2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação das legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.

Logo após a votação dos referidos projetos de Leis, o Presidente da Casa Vereador Clayton Ramos (PT), convidou a todos para Audiência Pública das Calçadas, com início ás 19h30min.

As sessões ordinárias do Legislativo Municipal acontecem todas as segundas-feiras às 19h30min.



Juliano Mendonça – Assessor de Imprensa

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