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Lei Orgânica do Município de Tramandaí

Os Vereadores da Câmara Municipal de Tramandaí, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Tramandaí